12/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:37

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para HELVECIO SOARES - CPF: *06.***.*46-04 (EMBARGANTE), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EMBARGADO) e SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-14 (EMBARGANTE).
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/04/2025 23:59.
20/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:22

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 14:50

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000258-25.2021.8.08.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELVECIO SOARES, SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA - ES4204 Advogado do(a) EMBARGANTE: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA - ES4204 Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por SOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e HELVÉCIO SOARES em face da UNIÃO, (com dependência aos autos de n.º: 0000207-90.2007.8.08.0022) todos devidamente qualificados nos autos.

Nos autos principais, o processo recebeu sentença definitiva extinguindo o feito, com resolução do mérito, uma vez que foi declarada a prescrição intercorrente dos débitos daquela execução. É suficiente o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto dos embargos sempre será a própria execução, conforme art. 914 do NCPC.

Ensina Theodoro Junior que os embargos se destinam a atacar a execução e somente contra esta é que eles se voltam.

No mesmo sentido aponta CARMONA, para quem o legislador pátrio deixou claro que os embargos são dirigidos contra a execução.

Logo, sendo extinta a execução, os embargos deverão ser extintos por perda do objeto.

Nesses termos, transcrevo julgado do TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSALIDADE. 1.

A superveniência da extinção da execução, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal, na forma do art. 485, VI do CPC. [...]. 7.

Reconhecimento de ofício da perda do objeto dos embargos à execução.

Embargos de declaração prejudicados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a perda do objeto dos embargos à execução fiscal e julgar prejudicados os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2020 (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado Relator 2 (TRF-2 - AC: 05259400420014025101 RJ 0525940-04.2001.4.02.5101, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2020) .

Outrossim, neste sentido é a jurisprudência dos demais tribunais: EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO.

Tendo as partes celebrado transação nos autos da execução, declarada extinta a cobrança, necessariamente, a ação incidental de embargos aviada pela executada perde o objeto, desaparecendo por completo a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, restando prejudicado o procedimento recursal deflagrado. (TJ-MG - AC: 10689100008507001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015). É precisamente este o caso da presente, vez que o processo principal foi extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

IBIRAÇU-ES, 30 de janeiro de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
10/02/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 15:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/04/2023 23:59.
10/05/2023 13:54

Apensado ao processo 0000207-90.2007.8.08.0022
14/04/2023 16:44

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/02/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
02/04/2022 16:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/08/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:28

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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