09/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para Sob sigilo.
03/05/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
21/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0001607-40.2024.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: HELLEN MARIN SILVA REQUERIDO: IGOR CASTELLO BERGAMASCHI SENTENÇA/MANDADO Vistos inspecionados.

Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

As medidas protetivas foram deferidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas.

Em atendimento realizado pela Equipe Multidisciplinar, a Requerente manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas, informando que não há necessidade e não teme por sua integridade física e psicológica (ID 64974545).

Consta dos autos promoção ministerial opinando pela extinção do feito (ID 65443316).

Decido.

A Lei 11.340/2006 tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo para tanto instrumentos hábeis para alcançar a sua finalidade, entre eles, a concessão de medidas protetivas.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

No caso em comento, a Requerente manifestou nos autos não possuir mais interesse na manutenção das medidas protetivas.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Defensoria Pública em favor da vítima, bem como a defesa do Requerido.

Notifique-se o Ministério Público.

Caso a Defensoria Pública manifeste-se pela ausência de hipótese de atuação institucional, desnecessárias novas providências.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
10/04/2025 13:37

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:27

Expedição de Mandado - Intimação.
29/03/2025 19:47

Extinto o processo por desistência
29/03/2025 19:47

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
29/03/2025 19:47

Processo Inspecionado
21/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:27

Processo Inspecionado
13/03/2025 18:33

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 00:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:03

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
22/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004220-83.2025.8.08.0000

Ruan Chandler da Silva Schiavo

Juizo da 4 Vara Criminal de Vila Velha/E...

Advogado: Elcimar Felix de Velois

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5034872-70.2024.8.08.0048

Altamir Firmino de Mattos

Elielton Radis de Oliveira

Advogado: Igor Emanuel da Silva Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5003000-08.2025.8.08.0014

Ana Lucia Recoliano Dias Tedoldi

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Ana Lucia Recoliano Dias Tedoldi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0000616-83.2024.8.08.0050

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Joao Guilherme Sepulchro Coelho

Advogado: Francisco Carlos de Jesus Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003187-18.2022.8.08.0011

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Wagner Gomes Ferreira

Advogado: Marcos Mataveli Magnago

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2022 00:00

Exibir Processo