TJES - 5001508-12.2024.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001508-12.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON RODRIGO PINHEIRO, KELLY NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543, SIMONE SILVA LEITE - ES31964 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NELSON RODRIGO PINHEIRO em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, decorrente de falha na prestação de serviço, especificamente em relação ao não fornecimento do veículo reservado para viagem.

Após o ajuizamento da ação, as partes chegaram a um acordo durante a fase de conciliação.

O réu, por meio de documento (ID 54547184), apresentou o termo de conciliação online, no qual ambas as partes assinaram o compromisso de pagar e receber a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização.

O autor, por meio de manifestação (ID 550240000), deu ciência do acordo, e o réu, conforme o comprovante de pagamento (ID 56925988), efetuou o pagamento do valor acordado.

Fundamentação Em que pese os argumentos e pleitos apresentados nas razões iniciais, observa-se que as partes, por meio da conciliação, chegaram a um acordo que restou formalizado nos autos.

O acordo celebrado entre as partes, no qual a ré se comprometeu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi devidamente assinado pelas partes no termo de conciliação online (ID 54547184).

Ademais, o réu comprovou o pagamento do valor acordado, conforme o documento juntado nos autos (ID 56925988).

Considerando que as partes chegaram a uma solução consensual para o conflito, com o pagamento do valor acordado, não há mais controvérsia quanto ao mérito da ação, restando caracterizada a extinção do processo com resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar a desistência da ação, o reconhecimento da procedência do pedido ou a transação." Tendo em vista que as partes chegaram a uma solução consensual, com o pagamento do valor acordado, não subsiste controvérsia sobre o mérito da ação, caracterizando-se a extinção do processo com resolução do mérito, de acordo com o fundamentado em jurisprudência: ACÓRDÃO APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER HOMOLOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – ACORDO HOMOLOGADO. 1.

Após efetivada a citação, as partes celebraram termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação pelo juízo.

O magistrado a quo, todavia, entendeu por extinguir o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração do acordo. 2.

Se houve composição entre as partes, a manifestação de vontade destas merece preponderar.

E não havendo pretensão resistida e existindo apenas direitos patrimoniais de caráter privado, deve o Julgador homologar o acordo para que surta seus efeitos legais. 3.

Tratando-se de partes capazes, sobressaindo à evidência a vontade de transigirem e, por fim, sendo a forma eleita prevista em lei, impõe-se a homologação do acordo, por se tratar de um equivalente da jurisdição na mais lídima vertente da doutrina carneluttiana. 4.

Recurso conhecido e provido. -Data: 03/Mar/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0021532-62.2015.8.08.0048-Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Adjudicação Compulsória Portanto, com base na jurisprudência, e diante da homologação do acordo entre as partes, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme já acordado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

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