02/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 17/05/2025 para ANTONIA MARIS FADINI GALVAO ABREU - CPF: *06.***.*15-53 (AGRAVADO), CLIFFORD LUCIANO VINICIUS NEITZEL - CPF: *08.***.*54-04 (AGRAVADO), FRANCISCO BRAZ DALEPRANE - CPF: *32.***.*78-20 (AGRAVADO), HEDIBERTO NEI MATIE
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de WALKYRIA BARCELOS SPERANDIO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO SIMOES em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MOISES QUEIROZ MONTEIRO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MOACIR RODRIGUES FILHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MILSON LOPES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de LEILA CARAVELLAS DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO NACIR COLOMBO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENEGUELLI DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de HEDIBERTO NEI MATIELLO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ DALEPRANE em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CLIFFORD LUCIANO VINICIUS NEITZEL em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIA MARIS FADINI GALVAO ABREU em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DIREITO AO DESTAQUE.

ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, sob o fundamento de que tal verba não está contemplada no título executivo judicial, sendo de responsabilidade exclusiva da exequente em relação ao seu advogado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o advogado da exequente tem direito ao destaque dos honorários contratuais diretamente sobre os valores recebidos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, assegura ao advogado o direito ao pagamento direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o advogado pode requerer, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato, conforme reiterada jurisprudência.

No caso concreto, a documentação comprova que o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do mandado de levantamento, preenchendo os requisitos legais para o deferimento do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O advogado tem direito ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

O pedido de destaque dos honorários pode ser formulado pelo próprio advogado, independentemente da anuência do constituinte, desde que atendidos os requisitos legais.
14/04/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:46

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO SILVA MORAES - CPF: *16.***.*62-68 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:32

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2025 16:41

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28/02/2025 16:41

Recebidos os autos
28/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 16:37

Recebidos os autos
28/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/02/2025 12:45

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:06

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 18:04

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
03/12/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIA MARIS FADINI GALVAO ABREU em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JOAO NACIR COLOMBO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo de WALKYRIA BARCELOS SPERANDIO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MOACIR RODRIGUES FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MILSON LOPES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de HEDIBERTO NEI MATIELLO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de LEILA CARAVELLAS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CLIFFORD LUCIANO VINICIUS NEITZEL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENEGUELLI DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MOISES QUEIROZ MONTEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO SIMOES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ DALEPRANE em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:09

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:11

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
12/06/2024 18:11

Recebidos os autos
12/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2024 18:09

Recebidos os autos
12/06/2024 18:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/06/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 16:23

Determinação de redistribuição por prevenção
11/06/2024 15:29

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
11/06/2024 15:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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