12/06/2025 04:22

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:43

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 03:45

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
22/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000978-55.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ANTONIO DA SILVEIRA SALES REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE PAULA MIRANDA - ES28754 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

I.

Da incompetência do Juizado Especial.

Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Contudo, verifica-se nos autos que a solução da presente controvérsia demanda a realização de prova pericial para afirmar que houve descarga da rede de energia em sua residência, ou que esta teria causado o defeito relatado nos aparelhos.

Neste sentido, o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a complexidade da causa torna incompatível sua tramitação no sistema dos Juizados Especiais.

Diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial e considerando a incompatibilidade desse meio probatório com o rito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora a repropositura da demanda na Justiça Comum, onde a perícia poderá ser devidamente realizada.

II.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
14/04/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:17

Processo Inspecionado
08/04/2025 17:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:58

Audiência Una realizada para 05/11/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
06/11/2024 16:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:02

Audiência Una designada para 05/11/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
26/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:36

Audiência Una cancelada para 13/03/2025 14:00 Ibatiba - Vara Única.
17/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:18

Audiência Una designada para 13/03/2025 14:00 Ibatiba - Vara Única.
16/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:49

Processo Inspecionado
14/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:08

Audiência Una cancelada para 24/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
14/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:06

Audiência Una designada para 24/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
14/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014074-64.2023.8.08.0035

Vinicius Coutinho Horta

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001401-90.2005.8.08.0024

Genezio das Merces

Claudia Prado Pedral Sampaio

Advogado: Luiz Roberto Mareto Calil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000394-44.2024.8.08.0013

Condominio do Edificio Dallas

Rubens Paris Magnago

Advogado: Igor Vinicius Fonseca Fonseca de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/02/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5008130-87.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marcelo Lopes Fereira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5003870-08.2024.8.08.0008

Neuza Alves de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Rafael Victor Alves da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 13:01

Exibir Processo