11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001333-96.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZENILSON ANTONIO NOVELLI REQUERIDO: LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, MATHEUS FAVORETTI Advogado do(a) REQUERENTE: VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENZO HOFFMAM - ES20502 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

O presente caso, em que pese a relevância das alegações de ambas as partes e a busca por uma solução justa, revela-se de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Os Juizados Especiais Cíveis foram concebidos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de promover a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, buscando a celeridade, a informalidade, a economia processual e a simplicidade.

A "menor complexidade" é, portanto, um critério fundamental para a definição da competência desses órgãos jurisdicionais, conforme estabelecido no artigo 3º, caput, da referida lei.

O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, por sua vez, prevê expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a causa se revela complexa, inviabilizando a produção de provas necessárias dentro dos limites e princípios que regem os Juizados.

O caso em tela versa sobre a restauração de um trator de esteira Santa Matilde 300c, uma máquina de grande porte e complexidade mecânica.

A controvérsia principal reside na responsabilização pela não conclusão dos serviços, com alegações e contra-alegações que exigem uma profunda incursão em aspectos técnicos da mecânica e da engenharia.

Para dirimir a controvérsia, seria indispensável a produção de prova pericial técnica, capaz de aferir: i) o estado inicial do trator no momento de sua entrega à oficina dos Requeridos (se montado ou desmontado, funcional ou com problemas específicos de oxidação/enchente); ii) a necessidade e a adequação da desmontagem integral do veículo pelos Requeridos; a identificação e o estado atual de todas as peças do trator, confrontando as alegações das partes quanto à aquisição, fornecimento e utilização de componentes (e.g., flanges, eixos, cintas, materiais de pintura); iii) a qualidade dos serviços supostamente prestados pelos Requeridos e a validade de sua cobrança; iv) a real condição do trator atualmente e os custos e etapas necessários para sua efetiva restauração e funcionamento.

Todas essas questões demandam conhecimento especializado em engenharia mecânica ou área correlata, com a necessidade de vistorias, laudos e análises que vão além da simples interpretação de documentos e depoimentos testemunhais.

A complexidade técnica envolvida na avaliação de um trator antigo, com as particularidades descritas (peças raras, oxidação, adaptações), torna a prova pericial não apenas útil, mas imprescindível para a formação de um juízo de valor justo e preciso sobre a matéria fática.

A impossibilidade de realização de prova pericial complexa nos Juizados Especiais é matéria pacificada na jurisprudência pátria, sob pena de desvirtuamento dos princípios informadores da Lei nº 9.099/95.

No presente caso, a complexidade da prova técnica é manifesta e inafastável, inviabilizando a apreciação do mérito por este Juízo.

O pedido contraposto formulado pelos Requeridos, que visa a cobrança por serviços prestados na restauração do mesmo trator, também está intrinsecamente ligado à análise técnica dos fatos, e, portanto, é atingido pela mesma incompetência material.

A jurisprudência e os entendimentos consolidados nos Juizados Especiais, por meio dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), corroboram essa compreensão.

O Enunciado 54 do FONAJE estabelece que: "A necessidade de produção de prova pericial complexa é causa de incompetência do Juizado Especial." Diante da manifesta complexidade da matéria, que exige a produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, resguardando-se o direito da parte de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias, onde a produção de prova pericial é admitida. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e em consonância com o Enunciado 54, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, 6 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: 14 DE JULHO, SN, SANTO ANTONIO CANAA, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Nome: MATHEUS FAVORETTI Endereço: DOS CURIOS, 87, PORTAL DOS PASSAROS, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000
10/07/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 10:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:11

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 12:34

Audiência Una realizada para 18/03/2025 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
25/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:19

Juntada de Mandado
19/03/2025 07:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/03/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:35

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001333-96.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZENILSON ANTONIO NOVELLI REQUERIDO: LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, MATHEUS FAVORETTI Advogado do(a) REQUERENTE: VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENZO HOFFMAM - ES20502 DESPACHO DESIGNO audiência UNA para o dia 18/03/2025 às 14:30 horas.

Intime-se todos.

A Audiência possui o formato híbrido, podendo as partes optarem por realizá-la de forma virtual por meio do aplicativo zoom id 333.311.0369 SANTA TERESA-ES, 12 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 14:33

Audiência Una designada para 18/03/2025 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
16/12/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:51

Processo Inspecionado
03/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ZENILSON ANTONIO NOVELLI em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:41

Juntada de Petição de habilitações
30/05/2023 07:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:53

Decorrido prazo de Matheus Favoretti em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:56

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:56

Decorrido prazo de Matheus Favoretti em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:55

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:55

Decorrido prazo de Matheus Favoretti em 18/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:55

Audiência Una realizada para 23/05/2023 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
24/05/2023 23:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/05/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:33

Expedição de Mandado - citação.
07/02/2023 13:53

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2023 13:52

Audiência Una designada para 23/05/2023 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
27/10/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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