08/05/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:26

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para COMERCIAL PAGANI LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
08/05/2025 00:18

Decorrido prazo de COMERCIAL PAGANI LTDA em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:54

Publicado Sentença em 14/04/2025.
17/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5012102-34.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL PAGANI LTDA EXECUTADO: EMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR LEAL DA CONCEICAO - ES21770 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES7288 SENTENÇA INSPEÇÃO 2025 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COMERCIAL PAGANI LTDA, que instruiu a inicial com boletos e duplicatas (ID 31448515), representativos do crédito no valor de R$ 18.745,17 (dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), com vencimento em 26/09/2023, em face da parte Executada.

Ocorre que a Executada EMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ingressou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo Juízo competente, conforme se verifica no ID 38939070, referente ao Processo nº 5005565-22.2023.8.08.0011.

Diante desse fato, inviável o prosseguimento da presente execução no âmbito do Juizado Especial Cível, haja vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar demandas executivas em face de empresa em recuperação judicial.

Ademais, em consonância com o Enunciado nº 51 do FONAJE, que veda a execução de título extrajudicial no rito sumaríssimo contra empresa em recuperação judicial, bem como com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Determino, ainda, a baixa da penhora registrada à ID 32916819.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
10/04/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 11:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/03/2025 11:09

Processo Inspecionado
12/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:09

Processo Inspecionado
09/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:13

Processo Inspecionado
24/04/2024 15:13

Determinação de redistribuição por prevenção
24/04/2024 15:13

Proferida Decisão Saneadora
01/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:14

Decorrido prazo de EMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 22/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:27

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 10:51

Expedição de Certidão - Intimação.
12/12/2023 16:55

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
12/12/2023 15:02

Expedição de Termo de Audiência.
12/12/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:28

Decorrido prazo de SAMIR LEAL DA CONCEICAO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:28

Decorrido prazo de SAMIR LEAL DA CONCEICAO em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:58

Expedição de Mandado - intimação.
26/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/10/2023 14:24

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
26/10/2023 13:06

Decorrido prazo de EMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 20:15

Expedição de Mandado - citação.
06/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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