09/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 15/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5010324-19.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELANE DE OLIVEIRA EBINGER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: TEOFILO REZENDE LINHARES - ES21529 DESPACHO Ao compulsar os autos verifiquei que a peça inicial não cumpre todos os requisitos previstos pelo artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, no que se refere à qualificação das partes.

Além disso, o Ato Normativo Conjunto nº 006/2024, do egrégio TJES, reforça a inclusão obrigatória do CPF/CNPJ das partes nos processos, em cumprimento ao artigo mencionado, ao artigo 15 da Lei nº 11.419/06, ao artigo 22 da Resolução CNJ nº 185/13 e ao artigo 6º da Resolução CNJ nº 331/20.

Verifiquei ainda que a parte autora não fez prova da sua hipossuficiência financeira.

Assim, INTIME-SE a parte autora para sanar as irregularidades apontadas anteriormente, em atenção ao inciso II, do artigo 319, do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) endereço eletrônico da parte autora, bem como para comprovar a hipossuficiência financeira da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
11/04/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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