09/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 28/02/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e EDMAR SOUZA DA CRUZ - CPF: *09.***.*44-02 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de EDMAR SOUZA DA CRUZ em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 01:44

Publicado Sentença - Carta em 17/02/2025.
23/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5032616-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR SOUZA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MYLENA ALMEIDA ALVES MARTINS - ES35994 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREZA COELHO DE SOUZA - MG164450, LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar de incompetência A preliminar de incompetência por necessidade de perícia não merece acolhimento.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise meritória, não havendo necessidade de outras provas.

Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes (id 62302405).

A relação entre as partes configura-se como de consumo (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

A parte requerida, na condição de instituição financeira, submete-se às normas consumeristas, conforme o art. 3º, §2º, do CDC e a Súmula 297 do STJ.

Em síntese, narra a parte autora (id 52747526) que, em 03/03/2018, aderiu a um empréstimo consignado ofertado pelo banco réu no valor de R$9.203,51, creditado em sua conta em duas transferências.

Posteriormente, percebeu que parte do valor se referia a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), no montante de R$3.704,05, sem sua ciência ou utilização do cartão.

Assim, requer a cessação dos descontos e a restituição dos valores que ultrapassam o montante devido ao banco, além de indenização por danos morais.

Pois bem.

Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão não merece prosperar.

Isso porque, os documentos juntados ao id 53919788 demonstram que a parte autora aderiu expressamente à contratação dos serviços de cartão de crédito consignado, mediante assinatura em “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, documentos que encontram-se acompanhados de cópia dos documentos pessoais do contratante.

Além disso, as faturas juntadas (ids 53919790, 53919793, 53919794 e 53919796) demonstram a utilização do cartão.

Assim, a legalidade da contratação está evidenciada.

Ademais, vê-se que a ação foi ajuizada somente em 2024, seis anos após a contratação, o que reforça a validade do negócio jurídico.

Não se verifica violação ao dever de informação previsto no CDC, pois a parte requerida prestou esclarecimentos suficientes e claros, inexistindo dubiedade capaz de induzir a erro.

A liberdade de contratar pressupõe a autonomia do contratante, sendo certo que a parte autora não foi compelida a aderir ao contrato.

A hipossuficiência não elimina a responsabilidade contratual, tampouco retira a liberdade de escolha perante alternativas disponíveis no mercado.

Portanto, não há indícios de irregularidade na contratação, e as provas apresentadas pela parte ré confirmam a boa-fé e a legalidade do negócio jurídico.

A improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Quanto aos juros cobrados, trata-se de tarifas definidas pelo mercado sob supervisão do Banco Central.

Não há pedido específico para revisão das taxas e o pacta sunt servanda deve prevalecer.

O contrato foi firmado em conformidade com todos os pressupostos legais e deve ser respeitado.

Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo vem balizando sua jurisprudência (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0011404-95.2019.8.08.0030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 31/05/2021), (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0010030-29.2018.8.08.0014, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 24/11/2020) e (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0010347-27.2018.8.08.0014, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 25/08/2020). 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025) Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 E 18 ANDAR, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000
13/02/2025 11:15

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:23

Processo Inspecionado
12/02/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido de EDMAR SOUZA DA CRUZ - CPF: *09.***.*44-02 (REQUERENTE).
05/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:33

Processo Inspecionado
05/02/2025 12:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 13:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 11:15

Expedição de Termo de Audiência.
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:18

Juntada de Petição de habilitações
06/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:36

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:34

Audiência Conciliação designada para 31/01/2025 13:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/10/2024 10:31

Desentranhado o documento
29/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 16:52

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela a EDMAR SOUZA DA CRUZ - CPF: *09.***.*44-02 (REQUERENTE)
23/10/2024 16:28

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:48

Audiência Conciliação cancelada para 27/01/2025 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
16/10/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:41

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001265-76.2018.8.08.0044

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Marcelo Corteletti

Advogado: Tiago Roccon Zanetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032816-64.2024.8.08.0048

Iris Florentino dos Santos Pereira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Graziella Gama Tessinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5004612-48.2025.8.08.0024

Olavo Ferreira de Siqueira

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0017334-74.2018.8.08.0048

Vitor Mignoni de Melo

Unidos Engenharia, Manutencao e Servicos...

Advogado: Vitor Mignoni de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004627-22.2022.8.08.0024

Jorge Ferreira

Procuradoria-Geral do Espirito Santo

Advogado: Ernandes Gomes Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2022 20:39

Exibir Processo