22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME VIANA RANDOW em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:05

Juntada de Ofício
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
26/04/2025 10:41

Juntada de Petição de pedido de providências
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000783-28.2021.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME VIANA RANDOW EXECUTADO: NEDSON GOMES VIANA, ADEMILDE SOUTO VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DESPACHO Ao analisar detidamente os presentes autos, verifico que devidamente intimado para juntar comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a parte autora juntou contracheque, o qual não comprova seu estado de hipossuficiência econômica.

A título de fundamentação, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO POR INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO.

MÉRITO.

NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.

INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS AGRAVANTES, EIS QUE AUFEREM RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

FALTA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade.

Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda.' (AI n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, j. 2-5-2017) (TJ-SC - AI: 40090799620178240000 Jaraguá do Sul 4009079-96.2017.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa forma, verifico que a parte requerente encontra-se patrocinada por advogado particular (causídico advogando em causa própria), auferem renda mensal de aproximadamente 3.000,00, não comprovando assim, sua hipossuficiência econômica, entendo por bem, INDEFERIR o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita postulado na inicial.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Conste-se na intimação a advertência de que sua inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Diligencie o Cartório.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:40

Juntada de Informações
21/06/2024 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 14:58

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:55

Processo Inspecionado
14/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:36

Processo Inspecionado
05/07/2023 17:51

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:24

Processo Inspecionado
31/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 19:21

Decorrido prazo de NEDSON GOMES VIANA em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:16

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:39

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:37

Conclusos para decisão
11/01/2022 14:25

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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