09/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para FENIX ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-53 (REU) e SCHMIDT & CASTRO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-23 (AUTOR).
15/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 15/04/2025.
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003247-57.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SCHMIDT & CASTRO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME REU: FENIX ENGENHARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SCHMIDT & CASTRO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face de FENIX ENGENHARIA LTDA.

A parte autora argumenta que é credora da requerida no valor de R$ 1.967,94 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente à prestação dos serviços de“Atividades de contabilidade; Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”.

A parte requerida foi devidamente citada conforme mandado juntado ao id 61345966, mas manteve-se silente, conforme certidão de id 64119490.

Ausentes questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC).

Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente.

Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção.

Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018).

Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito.

Diante da ausência de contestação pelo requerido, imperioso aplicar o disposto no art. 20, da Lei nº 9.009/95, para decretar sua revelia e presumir verdadeiros os fatos delineados na inicial.

De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação induz revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora.

A presunção legal, todavia, é apenas relativa, devendo ser aplicada em consonância com a verossimilhança da narrativa inicial e as provas produzidas nos autos.

Nessa toada, a requerente constituiu provas suficientes a demonstrar a responsabilidade exclusiva do requerido quanto aos danos ocasionados em sua motocicleta, não existindo provas capazes de infirmar os fatos narrados pelos requerentes.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente os danos materiais ocasionados, no valor de R$ 1.967,94 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), com acréscimo de correção monetária e juros legais a partir da citação; Nestes termos, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo.

Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas.

Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC.

Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto].

Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
11/04/2025 16:20

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:06

Julgado procedente o pedido de SCHMIDT & CASTRO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-23 (AUTOR).
27/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:47

Decorrido prazo de FENIX ENGENHARIA LTDA em 13/12/2024 23:59.
16/01/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:47

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/10/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/10/2024 17:11

Expedição de Mandado - citação.
30/10/2024 18:04

Expedição de Ofício.
04/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 00:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:25

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 16:35

Processo Inspecionado
26/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/05/2024 13:01

Expedição de Mandado - citação.
22/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/02/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:35

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/08/2023 14:47

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2023 10:27

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2023 14:44

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 12:32

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
16/05/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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