17/06/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

SÃO DOMINGOS DO NORTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 0000262-51.2021.8.08.0054 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA Advogados do(a) REU: ELISA MAI MOSCHEN - ES36313, IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA imputando ao investigado a prática da infração penal prevista no art. 12, da Lei 10.826/03 e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98.

Em audiência realizada, foi proposto pelo Ministério Público acordo de não persecução penal consistente na perda da fiança e pena pecuniária no valor de quatro salários mínimos, o que foi aceito pelo acusado (id. 49704595).

Nesse sentido, nota-se que o acusado cumpriu integralmente os termos do acordo, conforme comprovantes de ids. 50749925 e 51762489 e no id. 52802001 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições estabelecidas.

Assim, diante do cumprimento integral das condições, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA em relação ao crime descrito nos autos, na forma do art. 28-A, §13º do CPP.

DETERMINO A DESTRUIÇÃO das armas e munições apreendidas, conforme auto de apreensão de fls. 23/25 (otimizado 3).

Expeça-se o respetivo Termo de Destruição, juntando-se cópia aos presentes autos.

Determina-se, por fim, a anotação nos Livros de Registro de Objetos da DEPOL local, se for o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se, independente do trânsito em julgado.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
15/04/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:54

Processo Inspecionado
14/03/2025 17:54

Extinta a Punibilidade de GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA - CPF: *81.***.*11-54 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/01/2025 16:54

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/08/2024 13:20 São Domingos do Norte - Vara Única.
29/08/2024 17:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/08/2024 17:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GUSTAVO MARIANI SARNAGLIA - CPF: *81.***.*11-54 (REU)
28/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de KEILA TOFANO SOARES em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IGOR REMONATO BRESSANELLI em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELISA MAI MOSCHEN em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PESSI em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 31/07/2024.
31/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:20

Juntada de Informações
29/07/2024 17:18

Expedição de Ofício.
29/07/2024 17:16

Expedição de intimação - diário.
29/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:55

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 29/08/2024 13:20 São Domingos do Norte - Vara Única.
29/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:33

Juntada de Ofício
16/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
11/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:24

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:01

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 16:01

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 16:01

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 16:01

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 14:41

Expedição de Mandado - intimação.
29/02/2024 14:41

Expedição de Mandado - intimação.
29/02/2024 14:41

Expedição de Mandado - intimação.
29/02/2024 14:38

Audiência Instrução designada para 23/04/2024 10:00 São Domingos do Norte - Vara Única.
27/02/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:13

Processo Inspecionado
12/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ELISA MAI MOSCHEN em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PESSI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:22

Decorrido prazo de IGOR REMONATO BRESSANELLI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:21

Decorrido prazo de KEILA TOFANO SOARES em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 01/11/2023.
31/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:21

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:09

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 30/11/2023 13:00 São Domingos do Norte - Vara Única.
20/10/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2023.
05/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2023.
05/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 10:27

Expedição de intimação - diário.
03/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:22

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 30/11/2023 13:00 São Domingos do Norte - Vara Única.
03/10/2023 10:17

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2023 10:17

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2023 10:17

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2023 10:07

Expedição de intimação - diário.
03/10/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2023 13:00 São Domingos do Norte - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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