22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005207-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE BORTOLINI - ES36338 Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO BRAGANCA - ES14863-A DESPACHO A parte agravada, em contrarrazões (Id. 14386946), suscita a ausência de representação processual válida, argumentando que as procurações juntadas na origem são apócrifas.

De fato, a análise dos documentos acostados ao referido Id., bem como a ausência de juntada de novo instrumento de mandato com a petição recursal, indicam a existência do vício.

Ora, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade dos atos praticados em juízo e, conforme estabelece o art. 76 do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável a fim de ser sanado o vício.

Nesse sentido, intimem-se os agravantes, por meio do advogado subscritor da peça recursal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato válido e com os devidos poderes, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do inciso I do §2° do art. 76 do CPC.

Além disso, intime-se a agravante pessoa jurídica, Eugenia da Silva Flores Pereira, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos (tais como balancetes, demonstrativos de resultado dos últimos dois exercícios, declarações de impostos e extratos bancários dos últimos seis meses), a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita Após, conclusos.

Vitória, 07 de julho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
21/07/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:29

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 05/06/2025.
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005207-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE BORTOLINI - ES36338 DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos colacionados a partir do ID 13266198 comprovam a alegada hipossuficiência.

Não havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de maio de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
03/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON MIRANDA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 15:06

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 22/04/2025.
26/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005207-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE BORTOLINI - ES36338 DESPACHO Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que possam elidir essa presunção, devendo, antes de decidir, oportunizar a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intimem-se os agravantes para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de renda atualizado, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios e extratos bancários dos últimos três meses, além de outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
16/04/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:12

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/04/2025 15:12

Recebidos os autos
08/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:58

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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