22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de SNMED - COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 20/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 22/04/2025.
04/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5012919-60.2022.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SNMED - COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: IVONE DE GODOYS MONTEIRO - ES7151, LEONARDO SOUZA PINTO - ES28598 REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - SP436025, LIVIA HELENA GONELA - SP242821, RAYLA OLIVEIRA SANTANA - SP469137 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SNMED - Comércio e Representações EIRELI, nos autos da Ação Monitória em face de Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da alegada existência de omissão e contradição na sentença proferida.

A embargante alega que a sentença foi omissa quanto à atualização do débito desde o vencimento da obrigação e contraditória ao fixar o valor do título executivo judicial em montante diverso do requerido, não condizendo nem com o valor original nem com o valor atualizado indicado na inicial.

Em decisão anterior, os embargos foram rejeitados sob o argumento de que a parte buscava rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC.

Todavia, a embargante opôs novos embargos reiterando a necessidade de correção dos erros materiais apontados. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, resta consignar que o presente embargos de declaração oposto é tempestivo conforme ID. n. 46586362, razão pela qual recebo-os.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

São três, portanto, os pressupostos específicos para o cabimento dos Embargos: obscuridade, omissão e contradição.

Em algumas hipóteses, admite-se o conhecimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Nesses casos, a oposição dos embargos visa a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material tamanho que interfere diretamente no dispositivo da decisão embargada.

Diz-se, assim, que se trata de embargos com efeitos infringentes.

Apresentemos, pois, uma breve lição proferida pelo Exmo.

Ministro Luiz Fux sobre embargos com efeitos infringentes: A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo.

Isto significa que, havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento.

Tratando-se de contradição ou de obscuridade, o provimento é explicitado, ainda que em sentido diverso.

Essa possibilidade de alteração da decisão após o julgamento dos embargos confere ao mesmo o que se denomina na doutrina efeitos modificativos ou infringentes, muito embora a regra seja apenas o aclaramento, o que implica a imodificabilidade do julgado.

O suprimento da omissão pode potencialmente impor a alteração do julgado. (Fux, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil.

Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição).

Grupo GEN, 2023.) MARCELO ABELHA RODRIGUES realça que “em relação aos vícios impugnáveis pelos embargos de declaração, o prejuízo é 'in re ipsa', de forma que sempre será possível interpor embargos de declaração contra qualquer parte da decisão (ementa, dispositivo, relatório e fundamentação), pois é dever do Estado prestar a tutela integral, sem vícios e falhas”. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª edição, Forense, pág. 1446).

Ante o exposto, RECONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para integrar o comando da sentença de ID. n. 62344580, determinando que o valor do título executivo judicial seja fixado considerando o montante original de R$ 43.181,44 (quarenta e três mil cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das obrigações, até o efetivo pagamento, bem como a inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa., conforme previsto no artigo 701 do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para manifestação, considerando a interposição da apelação de ID. n. 42498081, bem como a apresentação das contrarrazões ID. n. 47936954, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente
16/04/2025 14:04

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de providências
26/02/2025 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:42

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 22:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:13

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:19

Decorrido prazo de SNMED - COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 21:15

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 15:07

Julgado procedente o pedido de SNMED - COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - CNPJ: 06.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
30/05/2023 18:00

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:43

Juntada de Petição de réplica
29/11/2022 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 17:19

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 23:29

Expedição de Certidão.
01/08/2022 20:50

Juntada de Aviso de Recebimento
15/06/2022 04:59

Expedição de carta postal - citação.
09/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:20

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 14:30

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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