15/05/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e RONESON SOARES GARDIOLI - CPF: *69.***.*77-74 (REQUERENTE).
15/05/2025 03:29

Decorrido prazo de RONESON SOARES GARDIOLI em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
02/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010979-64.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONESON SOARES GARDIOLI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por RONESON SOARES GARDIOLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi registrada em seu nome a infração CI08103650, em 25/11/2019, contra a qual não apresentou recurso.

Aduz que em decorrência da referida infração de trânsito, foi instaurado processo administrativo nº 2023-1KXM7, para suspensão do direito de dirigir da parte autora.

Sustenta que o requerido teria descumprido o prazo de 180 dias depois do encerramento do processo administrativo da infração CI08103650, para a expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, razão pela qual a autarquia de trânsito teria decaído do direito de aplicá-la.

Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão os efeitos do processo administrativo nº 2023-1KXM7.

Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Devidamente citado, o Detran/ES juntou aos autos prova de que o processo administrativo instaurado em desfavor da parte autora foi cancelado na esfera administrativa, requerendo a extinção do feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

Conforme assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

No presente caso, constato a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade necessidade, eis que o processo administrativo instaurado em desfavor da parte autora foi cancelado na esfera administrativa.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade a parte autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva a parte requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5010979-64.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito
15/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 13:40

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 22:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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