13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 12/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de NEURA MACEDO CARDOZO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000601-47.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEURA MACEDO CARDOZO REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA - ES23428, VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MOULIN SIMOES - ES6420 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725, GABRIEL SCAVONI ZUPPO DE PAULA LIMA - SP489508 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES10357 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Contrarrazoar os Embargos de Declaração.

ALEGRE-ES, 30 de abril de 2025.

OROMAR GOMES DA COSTA Diretor de Secretaria
30/04/2025 13:18

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:35

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
16/04/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000601-47.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEURA MACEDO CARDOZO REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA - ES23428, VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MOULIN SIMOES - ES6420 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES10357 SENTENÇA Trata-se de embargos opostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face do cumprimento de sentença promovido por JOSE MARIA LORENZONI e LUCIANO MARCOS LORENZONI, referente à execução de multa cominatória (astreintes), fixada pelo descumprimento de ordem judicial que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito declarado inexistente no processo de conhecimento.

A parte autora requereu a aplicação da multa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando três episódios de descumprimento, incluindo corte de energia ocorrido em 01/09/2021, com religação apenas em 03/09/2021.

A concessionária opôs embargos sustentando, em suma: Inexistência de descumprimento doloso ou relevante da liminar ou da sentença; Que a suspensão de energia em 2021 decorreu de inadimplência relativa à fatura regular, desvinculada do TOI impugnado; Que cumpriu tempestivamente todas as decisões judiciais, inclusive com revisão do TOI e fatura de agosto de 2019; Que eventual depósito judicial feito pelos autores não foi determinado judicialmente e foi realizado por iniciativa própria; Que a multa pretendida tem caráter desproporcional e punitivo, sendo indevida ou, ao menos, passível de redução.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de execução da multa cominatória, imposta por descumprimento da tutela de urgência e da sentença que determinava a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia elétrica relacionado ao débito declarado inexistente (TOI 3339860).

Da análise do histórico processual, verifica-se: A liminar foi deferida em setembro/2019 e a concessionária foi intimada em 05/09/2019 (ID 3009180); O cumprimento inicial foi informado em 12/09/2019 (ID 2945269); Ainda assim, foram noticiadas cobranças e bloqueios ligados à multa do TOI posteriormente; Houve nova suspensão de energia em 01/09/2021, restabelecida em 03/09/2021 após nova ordem judicial; A concessionária alega que o corte se referiu a outro débito (consumo regular), mas não juntou comprovação documental inequívoca de que o débito usado para justificar a suspensão não estava contaminado pela discussão anterior; O prazo de interrupção do serviço (dois dias) é compatível com religação ágil, mas não descaracteriza o descumprimento da decisão judicial, cuja vedação era ampla (inclusive quanto à cobrança do débito discutido).

Quanto à alegação de ausência de dolo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a multa cominatória tem função coercitiva, e não punitiva, bastando o descumprimento objetivo para sua incidência.

Contudo, a proporcionalidade deve ser observada.

Ainda que tenham ocorrido três descumprimentos, o valor global de R$ 20.000,00 se aproxima do teto fixado na sentença (R$ 30.000,00), não sendo excessivo diante da gravidade dos efeitos ao consumidor e do tempo da desobediência.

DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO os embargos à execução opostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., mantendo-se a exigibilidade da multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de alvará para levantamento pelos autores, conforme petições de ID 31496785 e alvarás já constantes nos autos; Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Alegre/ES, [data da assinatura].

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
10/04/2025 21:25

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/06/2024 01:17

Decorrido prazo de JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:30

Decorrido prazo de JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:28

Decorrido prazo de BERNARDO ROHDEN PIRES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:28

Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO DELPRETE em 06/05/2024 23:59.
03/04/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:07

Decorrido prazo de JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:57

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 10:56

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 09:45

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 13:14

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2022 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2022 18:28

Processo Inspecionado
30/05/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:33

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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