08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:42

Publicado Decisão em 13/02/2025.
22/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5026664-72.2024.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DERLENE ALVES DE FRANCA EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976, ISAQUE MAURO DO ESPIRITO SANTO - ES18837 Advogados do(a) EMBARGADO: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 D E C I S Ã O Da alegação de intempestividade dos embargos de terceiro Não obstante os argumentos apresentados pela parte embargada – exequente na demanda principal, importa verificar que o artigo 675 do CPC estabelece termo inicial diverso do sustentado na peça de defesa.

O termo inicial é o decurso do prazo de cinco dias do ato expropriatório (adjudicação, alienação particular ou arrematação).

No caso vertente, não houve início o termo inicial, por ausente ato expropriatório.

Logo, tempestivos os embargos de terceiro.

Da inépcia da petição inicial O requerido suscita que da narrativa fática não apresenta justifica para amparar os pedidos, que são incompatíveis entre si.

Contudo, está bastante clara a causa de pedir, relacionada a suposta impenhorabilidade (bem de família).

Ainda, o pedido é determinado: desfazimento da penhora sobre o imóvel.

Assim, patente o direito ao exame de mérito da pretensão.

Desta feita, rejeito a questão processual.

Do mérito Indefiro o pedido de urgência da parte embargada para afastar a suspensão dos atos constritivos/expropriatórios, notadamente porque visa evitar eventual perecimento do direito alegado, em caso de alienação/expropriação em favor de terceiro.

Fixo como ponto controvertido: i) se há impenhorabilidade do imóvel, arguível pela embargante, como bem de família.

Fica a cargo da parte embargante o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
11/02/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:23

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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