15/05/2025 03:59

Decorrido prazo de RAQUEL FRANDOLOSO DUBUIS CAMATTA em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 22/04/2025.
05/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5013267-73.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL FRANDOLOSO DUBUIS CAMATTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Tendo em vista que o valor da causa é um parâmetro para determinar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, que deve corresponder ao benefício econômico desejado e, ainda, que deve ser aferido no momento da distribuição da demanda, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a retificação do valor da causa, equiparando-o ao benefício econômico pretendido e observando os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, indefiro-o, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão restrita a eventual interposição de recurso.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
16/04/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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