26/06/2025 14:54

Expedição de Mandado - Citação.
31/05/2025 13:06

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e TATIELE CONCEICAO SILVA - CPF: *58.***.*66-56 (REU).
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de TATIELE CONCEICAO SILVA em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2025.
24/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000799-75.2023.8.08.0026 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: TATIELE CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face de TATIELE CONCEIÇÃO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, pretendendo aquela a expedição de mandado monitório em desfavor desta.

Em apertado resumo, sustenta a parte autora que firmou com a parte requerida relação jurídica atinente à concessão de crédito em favor desta, se tornando devedora da importância de R$7.501,80, a qual não fora adimplida, razão pela qual propusera a presente ação.

A peça inicial e documentos de ID nº 24079567 e seguintes.

Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento do débito em questão e nem apresentara embargos monitórios (Id 44401761 e 47701020), tendo a requerente pugnado pelo julgamento do feito (Id 40645465). É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, embora devidamente citada, a parte requerida não apresentara defesa nestes autos, restando configurada a sua revelia, razão pela qual a decreto, aplicando os respectivos efeitos.

Inexistem questões processuais a serem enfrentadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito, nos termos do art. 355, CPC.

A ação monitória é um instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para a satisfação de seu direito.

Trata-se de ação de conhecimento cuja finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional.

O artigo 700, do CPC, reza que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior: "Não é imprescindível, portanto, que o documento esteja assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante (CPC, art. 371, nº III).

Pouco importa, outrossim, que o documento escrito não contenha a firma do devedor, se, por outro documento se obtém a certeza de que este o reconheceu como representativo de sua obrigação.

O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo." No caso dos autos, constato que são suficientes e perfeitamente hábeis para instruir a ação monitória os instrumentos trazidos no Id 24079575 e 24079578.

A parte requerida, embora devidamente citada, quedara-se inerte, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, presunção que se encontra corroborada pela prova documental acima apontada.

Pelo exposto, sendo desnecessárias maiores delongas JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, constituindo, de pleno direito, o título acostado aos autos (Id 7997055).

CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$7.501,80, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de seu vencimento e acrescidos de juros legais a partir da citação.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Constituído de pleno direito o título, na forma do art. 701, §2º, CPC, converta-se o mandado monitório em mandado executivo, citando-se a requerida na forma do art. 829, CPC.

Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), devidamente atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 26 de fevereiro de 2025.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito
21/04/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:15

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
25/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:32

Juntada de
30/04/2024 15:02

Expedição de Mandado - citação.
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:03

Expedição de Mandado - citação.
07/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:08

Processo Inspecionado
30/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 12:52

Processo Inspecionado
09/05/2023 12:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
04/05/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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