22/05/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:41

Juntada de
16/05/2025 15:24

Juntada de Ofício
27/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023751-45.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: SEBASTIAO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de SEBASTIAO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando à apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.

Decisão no ID nº 48350514 deferindo o pleito liminar de busca e apreensão.

Conforme certidão de ID nº 49772882, o requerido foi devidamente citado e o veículo, objeto dos presentes autos, foi apreendido.

Embora devidamente citado, o réu deixou de apresentar defesa (certidão de ID n° 62893161). É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Como relatado, a parte requerida não apresentou contestação, mesmo citada pessoalmente por mandado, conforme atesta certidão de ID nº 49772882, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.

Como cediço, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja lastro probatório mínimo do direito subjetivo invocado.

Nesse sentido: [...] a revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja prova, ainda que indiciária, do direito subjetivo invocado [...] (TJES, Classe: Apelação, 048120016984, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019) [...] Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. [...] (TJES, AC n° 0006754-53.2019.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, relator: Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ, 23.08.2023).

No caso em apreço, corroborando com as alegações autorais, há, juntado aos autos, cópia do instrumento contratual (ID nº 48236585) e documentos que comprovam a constituição em mora da parte ré (ID n° 48236580).

Nesse sentido, não há óbice para prosperar a pretensão autoral. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para confirmar a liminar a seu tempo deferida e consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da autora.

Em observância ao disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei, OFICIE-SE ao Detran/ES, comunicando estar a autora autorizada proceder à transferência a terceiros que indicar.

Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sobrevindo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
16/04/2025 17:02

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 19:24

Decretada a revelia
14/04/2025 19:24

Julgado procedente o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE).
10/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2024 12:58

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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