TJES - 5005257-10.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5005257-10.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD - ES11686 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MOTIVAÇÃO.

Cuida-se de ação intitulada “Ação Ordinária” ajuizada por Giorgio de Castro Murad, ora Requerente, em face do Detran-ES, ora Requerido.

O Requerente afirma que em 31.10.2023 pagou o licenciamento anual de 2023, bem como todas as multas e impostos atrasados, num total de R$ 2.789,56, mas para sua surpresa o Requerido apenas emitiu o CRLV do ano de 2021.

Afirma ter sido surpreendido com duas multas de trânsito cometidas com o veículo nos dias 03.08.2023 e 09.11.2023, ambas por transitar com o veículo sem licenciamento.

Postula a liberação do licenciamento 2023, a anulação dos autos de infração de trânsito e indenização por danos morais.

Tutela de urgência indeferida no id Num. 37934551.

Devidamente citado, o Requerido contestou.

Afirma que o Requerente adquiriu o veículo e não transferiu a propriedade, o que obstaculizou o regular licenciamento anual, sendo necessária a transferência e obtenção do CRV para que o Requerente obtenha o CRLV.

Também assevera que o veículo foi abordado com licenciamento vencido, sendo regular a autuação e legítima a exigência do pagamento das multas para o licenciamento do veículo.

Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Insurge-se o Requerente contra a ausência de regularização do licenciamento anual do veículo ODD-5230, que alega ter adquirido e se tornado responsável, muito embora ainda não o tenha transferido, ao argumento de que quitou todos os débitos pendentes para regularização e ainda assim o último licenciamento vinculado ao veículo é do ano de 2021.

Questiona ainda a lavratura do AIT BA00323117 em 09.11.2023 (id Num. 37854438) porque já teria quitado os valores pendentes sobre o veículo em data anterior e do AIT VT00187879, datado de 03.08.2023 (Num. 37854440), ambos por infração ao artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.

O Requerente demonstrou no id Num. 37854430 que realizou o pagamento do DUA/Detran emitido em nome de Julio Cesar do Nascimento Bandeira em 31.10.2023 e que contemplou o pagamento de multas vencidas em 2022 e 2023, o licenciamento anual de 2022 e 2023 e o IPVA de 2023, no importe de R$ 2.789,56.

Referido documento noticia ainda a existência de outros quatro autos de infração de trânsito pendentes e não cobrados naquele DUA, infrações cometidas com o veículo ODD-5230 nos dias 03.08.2023, 28.06.2023, 25.08.2023 e 01.06.2023.

Entretanto, observo da tese defensiva que o motivo do último exercício licenciado ser o do ano de 2021 é que o veículo foi vendido por Julio Cesar do Nascimento Bandeira ao Requerente em 30.08.2016 e não ter sido providenciada a sua transferência regularmente.

O impedimento “comunicação de venda” feito pelo vendedor é datado de 22.12.2021 (id Num. 40467941), momento em que o Requerido teve ciência do negócio jurídico realizado entre particulares e anotou a responsabilidade do Requerente a partir de então pelo veículo, conforme artigo 134 do CTB.

O Código de Trânsito Brasileiro disciplina: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Já o artigo 128, sufragado pelo E.

STF na ADIN 2.998, assim dispõe: Art. 128.

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Como se vê, mesmo que tenha o Requerente quitado o DUA/Detran de id Num. 37854430, não regularizou o licenciamento do veículo de placa ODD-5230, haja vista que não houve a regular transferência do veículo, incidindo a norma dos artigos 130 e 131, § 2º do Código de Trânsito.

Assim sendo, não procede a pretensão ao licenciamento de 2023.

E ao compulsar o dossiê do veículo de id Num. 40467941, datado de 27.02.2024, verifico que permanece como último exercício licenciado o ano de 2021, estando atreladas ao veículo um total de R$ 1.570,39 correspondentes ao IPVA e Licenciamento anual de 2024, além de quatro multas de trânsito.

Ao transitar com o veículo nessas condições, evidencia-se que tanto o AIT BA00323117 quanto o VT00187879 encontram-se corretos, já que assim disciplina o CTB: Art. 230.

Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Logo, não há se falar em nulidade das autuações cometidas com o veículo, sendo legítimas as duas autuações.

Quanto ao pleito indenizatório, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido.

O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior.

Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso.

Atento às provas produzidas pelas partes, entendo que não houve qualquer conduta dos agentes do Requerido que tenha causado ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor.

O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.

Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa.

Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar.

Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.