17/03/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 20:09

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO).
11/03/2025 20:15

Homologada a Transação
11/03/2025 20:14

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:03

Juntada de Petição de homologação de transação
01/03/2025 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 00:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 04:39

Decorrido prazo de EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:54

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 19:27

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001906-72.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA EXECUTADO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 DECISÃO-MANDADO De uma detida análise dos autos, vê-se que a empresa Solução - Evolução Assessoria de Vendas e Cobranças LTDA. foi instada a manifestar-se sobre o recebimento de valores em favor de Thermas Internacional, que figura, a seu turno, como executado neste cumprimento de sentença.

Regularmente intimada, referida pessoa jurídica limitou-se a apresentar impugnação às provas juntadas pela parte credora no ID 49334747, cujas razões foram rejeitadas pela decisão proferida no ID 52580011.

A credora, por sua vez, pugna seja determinada a pessoa jurídica responsável pela realização de cobranças que proceda com o depósito judicial do crédito in executivis perseguido nestes autos, ao passo que reitera a sociedade empresária a impossibilidade de se concretizar o chamamento de terceiros na fase executiva.

Pois bem.

A despeito das diversas manifestações apresentadas pela empresa Solução - Evolução Assessoria de Vendas e Cobranças LTDA. postulando não seja incluída no polo passivo destes autos, é cediço que não há qualquer determinação voltada a inclusão da pessoa jurídica como devedora neste cumprimento de sentença.

E também não se ignora, nesse particular, a significativa limitação da intervenção de terceiros no processo de execução - seja de título judicial ou extrajudicial.

Ocorre que, in casu, a pessoa jurídica foi instada a manifestar-se sobre o eventual recebimento de valores em favor da parte executada, entretanto, limitou-se a deduzir demais questões alheias ao cerne de tal questão e não apresentou quaisquer esclarecimentos ou comprovação quanto ao recebimento de valores que poderiam ser destinados a satisfação do direito da credora.

Com efeito, são deveres não apenas das partes e de seus procuradores, mas de todos que, de qualquer forma, participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços a sua efetivação (CPC, art. 77, incs.

I e IV).

Como se não bastasse, faculta-se ao magistrado, tal como procedi no presente caso, determinar que sujeitos indicados pelo exequente - na hipótese, a empresa peticionante - forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (CPC, art. 772, inc.

III).

Afinal, é consabido que a responsabilidade patrimonial na execução sujeita os bens do devedor ao rito executivo, ainda que se tratem de valores em poder de terceiros (CPC, art. 790, inc.

III).

Destarte, se incumbe a empresa contratada pelo devedor a realização de cobranças em face dos condôminos inadimplentes, presume-se que haveria movimentação de ativos financeiros, em relação aos quais recaem preferencialmente as ordens de penhora (CPC, art. 835, inc.

I).

A esse respeito, também entendo como imperativo frisar que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização de penhora e resiste injustificadamente às ordens judiciais (CPC, art. 774, incs.

III e IV).

De igual maneira, pontuo, de antemão, que inexiste qualquer óbice a cumulação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ante a natureza distinta de tais penalidades, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1 - O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3 - O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4 - A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.037218-9/009, rel.

José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 05/12/2018, publicação da súmula em 13/12/2018) [grifos apostos] Por todas essas razões, e especialmente porque, frise-se, não se determinou o redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica diversa daquela que figura como devedora no título judicial, deixo de apreciar a alegada inclusão de terceira pessoa no polo desta execução.

Mantenho, nesse sentido, as pregressas determinações encaminhadas ao executado e a empresa Solução - Evolução Assessoria de Vendas e Cobranças LTDA., pois destinadas a obtenção de informações e documentação atreladas ao objeto desta execução e torno sem efeito, por ora, a determinação contida no despacho proferido no ID 54186414.

Intimem-se todas as partes, inclusive a pessoa jurídica estranha à lide, por seus respectivos advogados, para ciência dos termos desta decisão.

Servirá, também, a presente decisão como mandado de intimação pessoal do executado, Thermas Internacional do Espírito Santo, e da pessoa jurídica Solução – Evolução Assessoria de Vendas e Cobranças LTDA., para que, pela última vez, apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucinta, objetiva e fundamentada, manifestação(ões) discriminada(s) sobre o recebimento de quaisquer valores em seu favor através da sociedade registrada no CNPJ sob o n. 34.***.***/0001-06, ou por qualquer outra pessoa física ou jurídica.

Advirto novamente que o descumprimento da referida determinação judicial acarretará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, assim como, se for o caso, a imposição das penas da litigância de má-fé.

Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/02/2025 14:20

Juntada de Mandado
11/02/2025 14:17

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:17

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:17

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 11:34

Decorrido prazo de FELLIPE LIMA DE SANTANA em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:36

Juntada de Petição de pedido de providências
12/10/2024 16:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)
07/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
07/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 01:40

Decorrido prazo de EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
23/08/2024 19:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
03/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 19:06

Processo Inspecionado
07/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal
02/02/2024 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:29

Decorrido prazo de THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 14:24

Expedição de carta postal - intimação.
19/04/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:40

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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