20/05/2025 02:11

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA PIMENTA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 25/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5019520-47.2024.8.08.0024 REQUERENTE: FELIPE DE SOUZA PIMENTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, verifico que consta nome equivocado nos embargos apresentados no ID 52062083, contudo, tanto a numeração, quanto a sentença, ora embargada, estão corretamente indicadas na referida peça, pelo o que entendo tratar-se como mero erro material, razão pela qual passo à análise dos referidos aclaratórios.

Felipe de Souza Pimenta, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declaração da sentença proferida no ID 51387554, argumentando que há omissão e contradição no referido decisum, já que a pretensão autoral cinge-se na incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas extras, além de que considerou o caráter remuneratório ao invés de indenizatório da verba pleiteada.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado no ID 52330696. É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que não há vício a ser sanado no decisum atacado.

Ora, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa ou contraditória.

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos não atendem a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
23/04/2025 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA PIMENTA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA PIMENTA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
17/10/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 14:07

Julgado improcedente o pedido de FELIPE DE SOUZA PIMENTA - CPF: *40.***.*26-23 (REQUERENTE).
02/07/2024 14:54

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:03

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:19

Processo Inspecionado
29/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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