04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5026747-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIMAR ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação revisional ajuizada por ALCIMAR ROSA DA SILVA contra BANCO PAN S.A.

Indeferida a gratuidade da justiça, a parte requerente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Conforme se verifica da petição e do documento ID´S 65721152 e 65723004, respectivamente, o requerente interpôs o recurso de agravo de instrumento no juízo a quo.

Conforme o art 1.016 do CPC o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

O § 2º do art. 1017 do código supra prevê a possibilidade do protocolo ser realizado na própria comarca, mas tal possibilidade era possível no caso em que o processo era físico, pois existia um setor de protocolo, o qual recebia o recurso e o remetia ao juízo ad quem.

Com a implementação do processo judicial eletrônico a autuação ficou sob responsabilidade do advogado, oportunidade em que deve o agravo de instrumento ser interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, via sistema PJe de segundo grau.

Tendo em vista que já foi oportunizado prazo para a comprovação da distribuição do recurso supra perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (ID 65681675), observo que o direito do requerente precluiu.

Assim, considerando que o art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”, DETERMINO o cancelamento da distribuição, sendo necessário registrar que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 9.974/2013, há custas decorrentes do cancelamento da distribuição.

AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 2) DILIGENCIE-SE.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
02/07/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 17:30

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5026747-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIMAR ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO 1) INTIME-SE a parte autora, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a distribuição do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 2) Transcorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
25/03/2025 18:58

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:04

Processo Inspecionado
25/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:28

Juntada de Petição de agravo de instrumento
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5026747-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIMAR ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta.

O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2.

Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Precedentes. 2.

A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.

Precedentes.

Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1.

A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos, extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF).

Em resposta, a parte requerente juntou apenas contratos de trabalho e carteira de trabalho (ID´S 46180623 e 46180623).

Dessarte, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos (declaração de imposto de renda e extratos bancários), não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo.

Assim, INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça.

AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência desta decisão; e b) comprovar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz de Direito
11/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 13:15

Gratuidade da justiça não concedida a ALCIMAR ROSA DA SILVA - CPF: *19.***.*45-00 (REQUERENTE).
11/02/2025 13:15

Processo Inspecionado
10/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 05:35

Decorrido prazo de ALCIMAR ROSA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
06/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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