02/07/2025 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2025 20:44

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 20:44

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 12:49

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
13/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:29

Retirado de pauta
13/06/2025 17:29

Retirado pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 13:31

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2025 19:41

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2025 14:04

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2025 12:40

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
08/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTANA MADEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5002776-15.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA MADEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO COSTA BATISTA - DF26390 DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta em favor de ALESSANDRO SANTANA MADEIRA, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), à pena de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 966 (novecentos e sessenta e seis dias) dias-multa, à razão mínima.

Requer a Defesa Técnica, a revisão da dosimetria da pena, de modo que, na primeira fase, pede a reavaliação da pena-base aplicada ao revisionando, com a exclusão da valoração negativa referente à sua “conduta social”, sustentando que essa circunstância foi considerada de forma indevida.

Já na segunda fase, requer o decote da agravante da reincidência, uma vez que a condenação utilizada como fundamento — relativa prática do delito de uso de drogas (art. 28, Lei 11.343/06) — foi anulada pela Revisão Criminal nº 448/2024.

Por fim, na terceira fase, pugna pela incidência do privilégio disposto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Ante o exposto, em caráter liminar, requer a suspensão da execução da pena, dos autos nº 0003269-11.2021.8.08.0035, que tramitou na 3ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES (execução nº 2000702-70.2021.8.08.0035) até o julgamento final da presente revisão.

No mérito, pleiteia a nulidade das provas em decorrência da suposta violação de domicílio praticada pelos policiais militares e, consequentemente, a absolvição do revisionando.

Subsidiariamente, caso o processo originário não seja declarado nulo, requer a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/06).

Alternativamente, pela aplicação do tráfico privilegiado.

Além disso, pede a concessão da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório.

Decido.

De pronto, registro que a ação revisional não é procedimento que tramita sob o efeito suspensivo, seja por falta de previsão legal, seja em respeito ao princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e decorrente da coisa julgada.

Neste sentido, cito precedente do STJ: “(...) 2. “O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo” (AGRG no HC n. 391.687/PR, Rel.

Ministro NEFI Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017). (...)” (STJ; AgRg-HC 715.677; Proc. 2021/0408152-8; GO; Sexta Turma; Rel.

Min.

OLINDO MENEZES; Julgado em 15/03/2022, negritei e grifei).

Entretanto, apesar da extensa argumentação jurídica e dos documentos apresentados, verifico, ao menos neste momento, que não estão presentes, de forma clara e suficiente, os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, especialmente no que se refere ao risco de dano irreparável e à existência de elementos que demonstrem, de forma evidente, a probabilidade de revisão da decisão condenatória.

Ainda que haja alegações relevantes, a análise completa dessas questões demanda apreciação mais aprofundada do mérito, especialmente quanto à aplicação da pena e aos documentos que instruem o pedido.

Dessa maneira, considerando que os autos já contam com parecer da Procuradoria de Justiça, determino que retornem imediatamente conclusos para julgamento do mérito, pois o caso não recomenda a concessão da liminar neste momento.

Assim, sem mais delongas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Outrossim, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito da revisão criminal.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
16/04/2025 17:40

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/04/2025 17:37

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 15:00

Não Concedida a Medida Liminar ALESSANDRO SANTANA MADEIRA - CPF: *32.***.*03-35 (REQUERENTE).
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTANA MADEIRA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:15

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:54

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
24/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - revisor • Arquivo

Decisão - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Decisão - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007580-11.2003.8.08.0024

Leilson Barreto Sodre

Wilson Lopes Sodre

Advogado: Mariana Rosa do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5003154-60.2024.8.08.0014

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Dinys Kelly Rangel Pereira

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5005802-21.2025.8.08.0000

Danilo da Silva Gil de Souza

4 Criminal de Serra/Es

Advogado: Lays Ventura Selga

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 5038428-80.2024.8.08.0048

Caroline Xavier Guimaraes

Sena Servicos de Engenharia e Arquitetur...

Advogado: Andre Luiz de Lacerda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5001349-66.2024.8.08.0016

Maria Helena Tedesco Guarnier

Joao Guarnier Parquiela

Advogado: Gutielly Zucoloto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 12:49

Exibir Processo