29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Publicado Decisão em 29/04/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012861-18.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE ARAUJO DOS PASSOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DACASA FINANCEIRA S.A (id 36927030), em face da r. sentença proferida por este juízo em id 36505450, arguindo que houve omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a sentença extinguiu o feito por cancelamento da distribuição, sem haver intimação pessoal da parte autora para regular andamento do feito.

Razão pela qual requer-se a declaração do r. julgado, para sanar o equívoco cometido na r. sentença, com o devido prosseguimento do feito, considerando não ter havido a intimação do embargante para manifestar-se nos presentes autos e corrigir as pendências processuais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1 Diante de todo exposto, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, considerando que a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu patrono, para que procedesse com o recolhimento das custas processuais (expediente n° 4179298), tendo a ciência sido formalmente atestada em 29/08/2023, às 10h24min35seg.

Entretanto, embora devidamente intimado, manteve-se inerte, conforme certificado em id 36501121, razão pela qual ensejou a extinção da presente lide, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013, c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil, que prescinde de intimação pessoal, conforme corrobora o art. 485, § 1º do CPC, ou seja, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após devidamente intimada para regularizar o preparo. (art. 290 do CPC) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CUMPRA-SE in totum a r. sentença de ID 36505450.

INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da.

Curso de direito processual civil.

Vol. 3. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.
24/04/2025 13:10

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 14:42

Expedição de Comunicação via correios.
24/02/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 14:42

Processo Inspecionado
18/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 01:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:27

Expedição de carta postal - intimação.
13/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 17:16

Determinado o cancelamento da distribuição
16/01/2024 17:13

Conclusos para julgamento
16/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 18:24

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
23/05/2023 18:00

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:56

Processo Inspecionado
13/02/2023 17:48

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:39

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 22:35

Conclusos para despacho
13/06/2022 22:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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