20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES STOCCO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de THADEU COSTA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 25/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5001611-60.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THADEU COSTA FERREIRA, BRENDA GONCALVES STOCCO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ERIK FREITAS GONCALVES - ES23343 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) THADEU COSTA FERREIRA e BRENDA GONCALVES STOCCO, por meio do qual objetiva, em síntese, a improcedência do pleito exequendo.

Intimada (o), a parte exequente apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição da parte Executada, haja vista que a parte exequente pretende é a rediscussão do mérito, o que ofende a coisa julgada e o esvaziamento da decisão exequenda, cujos limites devem ser observados.

Não há determinação expressa em sentença a titulo de reparação material.

Inclusive, na inicial, sequer há este pedido declinado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Sorocaba – Insurgência da parte exequente – Cabimento – Termo inicial dos juros de mora - Questão definida no processo de conhecimento - Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Paulista – Retenção de imposto de renda e do imposto sobre serviços – Matérias que não foram objeto de irresignação na fase de conhecimento, o que impede a rediscussão, nesta fase processual, de questões já cobertas pelo manto da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites fixados pelo julgado exequendo - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20531701320248260000 Sorocaba, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 05/07/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024).

Desse modo, tenho que merece prevalecer o exposto pela parte executada.

ANTE TODO O EXPOSTO, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para indeferir o pleito de execução formulado pela parte exequente.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5001611-60.2022.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data lançada no sistema.

LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
23/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:47

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (INTERESSADO)
22/04/2025 13:32

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
09/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 23:13

Transitado em Julgado em 16/09/2024 para BRENDA GONCALVES STOCCO - CPF: *44.***.*66-10 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO
18/09/2024 03:56

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES STOCCO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:56

Decorrido prazo de THADEU COSTA FERREIRA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2024 16:20

Processo Inspecionado
14/01/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido de BRENDA GONCALVES STOCCO - CPF: *44.***.*66-10 (REQUERENTE) e THADEU COSTA FERREIRA - CPF: *23.***.*97-19 (REQUERENTE).
21/08/2023 13:09

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:22

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 17/08/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/08/2023 17:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:34

Expedição de Ofício.
03/07/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 16:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/08/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/08/2022 13:27

Conclusos para julgamento
08/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:49

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
16/05/2022 16:46

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 13:21

Expedição de intimação - diário.
07/04/2022 13:12

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a BRENDA GONCALVES STOCCO - CPF: *44.***.*66-10 (REQUERENTE)
25/03/2022 17:35

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 16:16

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
04/03/2022 15:43

Expedição de citação eletrônica.
04/03/2022 15:43

Expedição de citação eletrônica.
07/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:29

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:38

Expedição de Certidão.
23/01/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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