08/06/2025 01:20

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS GUANANDY em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:20

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO CARMO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:20

Decorrido prazo de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004052-08.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS, JOANA D ARC DO CARMO REU: GEORGE SANTOS GUANANDY Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO FERNANDES DA SILVA - ES17366, INGRID PEREIRA FERNANDES - ES15162 Advogado do(a) REU: AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO - ES27946 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em que litigam as partes suso mencionadas.

Em sua peça inicial, alega a parte autora, em síntese, que, em 30/05/2022, por volta das 10h, estava saindo de seu local de trabalho, na Avenida Jones dos Santos Neves, em sua mão correta de direção, empregando velocidade compatível com a via, em que seguiria até a BR 101, quando foi surpreendido com uma moto BROS, conduzida pelo réu, que vinha no sentido contrário, na contramão e em alta velocidade, vindo a colidir de frente com o seu veículo; que foi necessário pagar a franquia, as peças e a revisão, no valor de R$11.162,65 (onze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), eis que o prejuízo com as avarias ficou no montante total de R$44.399,63 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).

Por tais motivos, requer o ressarcimento pelo valor despendido com a franquia.

O requerido, em defesa (ID 34563671), sustenta, em síntese, que no momento do ocorrido estava desnorteado e machucado com o acidente, e não possuía condições de produzir provas naquele momento, pois estava preocupado com sua saúde.

Ademais, assim que se recuperou, descolocou–se até a polícia e realizou a complementação de sua declaração no Boletim de Ocorrência.

No mais, formulou pedido contraposto.

As provas documentais contidas nos autos e as alegações das partes são claras e suficientes para o julgamento da lide, estando o processo apto para a sentença.

Na hipótese dos autos, acerca das alegações ventiladas pelas partes, bem como do acervo probatório produzido, verifica-se que o pedido de indenização por danos materiais merece procedência, uma vez que o próprio requerido afirma que foi desviar de um bueiro/buraco, que se encontrava na via, acabou por perder o controle da motocicleta, onde teve que fazer uma curva muito aberta, invadindo a contramão de direção, consoante Boletim de Ocorrência de ID 28780924.

Assim, deverá o requerido pagar ao requerente indenização por danos materiais.

Entrementes, pela dimensão das avarias, verifica-se que os danos do veículo não foram de grande monta, a justificar o valor exorbitante de R$44.399,63 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), consoante se extrai dos próprios laudos fotográficos juntados pelo autor no corpo na inicial.

Com efeito, deveria ter sido dispensado o preciosismo de reparo do veículo em concessionária, a qual, sabidamente, pratica preços muito além daqueles praticados por oficinas igualmente gabaritadas; assim como, com o objetivo de auxiliar o juízo para a fixação da indenização pelos prejuízos sofridos, deveria o requerente ter juntado ao menos dois orçamentos de oficinas diferentes.

A propósito, vale a transcrição dos seguintes acórdãos, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO .

TESTEMUNHA OCULAR DO FATO.

PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

DANO MATERIAL .

MENOR ORÇAMENTO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

NÃO OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso . 2.

A fixação do valor do dano material, em razão de acidente de trânsito, deve ter por base o menor orçamento apresentado pelas partes. 3.

O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida . 4.

A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir o direito constitucional de ação. 5.

Recurso parcialmente provido . (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07 .0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE RÉ .

REVELIA.

AUTOR QUE NÃO DEMOSNTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS.

SENTENÇA REFORMADA .

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011080-89.2017.8 .16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 19 .11.2019) (TJ-PR - RI: 00110808920178160083 PR 0011080-89.2017.8 .16.0083 (Acórdão), Relator.: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2019) (grifamos) Assim sendo, com sustentáculo no disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, vejo por bem em arbitrar, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o requerido a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a contar da data do evento danoso.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 18:06

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS - CPF: *09.***.*15-07 (AUTOR) e JOANA D ARC DO CARMO - CPF: *81.***.*99-15 (AUTOR).
12/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 14:30, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/03/2025 17:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:23

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004052-08.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS, JOANA D ARC DO CARMO REU: GEORGE SANTOS GUANANDY Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO FERNANDES DA SILVA - ES17366, INGRID PEREIRA FERNANDES - ES15162 Advogado do(a) REU: AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO - ES27946 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho ID 62369119.

SÃO MATEUS-ES, 10 de fevereiro de 2025.

IZABETE MORONARI Diretor de Secretaria
10/02/2025 18:03

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:30, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
03/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/02/2025 15:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
02/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:05

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:15

Transitado em Julgado em 17/07/2024 para ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS - CPF: *09.***.*15-07 (AUTOR), GEORGE SANTOS GUANANDY - CPF: *11.***.*82-07 (REU) e JOANA D ARC DO CARMO - CPF: *81.***.*99-15 (AUTOR).
19/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:42

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS GUANANDY em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:42

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO CARMO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:41

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS GUANANDY em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:41

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO CARMO em 17/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO CARMO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:33

Decorrido prazo de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 14:42

Julgado procedente o pedido de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS - CPF: *09.***.*15-07 (AUTOR).
25/03/2024 14:42

Processo Inspecionado
19/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO CARMO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS GUANANDY em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIAS CORREIA MACIEL DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:46

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 16:56

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2023 13:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/11/2023 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
06/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:47

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:44

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:18

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 13:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
31/07/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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