28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LOCATELLI MOVEIS SA em 27/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 25/04/2025.
26/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000213-25.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LOCATELLI MOVEIS SA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Decisão.

Vistos em inspeção Trato de Embargos de Declaração opostos pela executada no ID 43608032.

Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão proferida no ID 37328274 possui obscuridade a ser sanada, ante a condenação da excipiente ao pagamento de honorários, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade.

Intimado para contrarrazões, o Município embargado quedou-se inerte, vide certidão no ID 62928248.

Decido.

As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante.

Analisando as razões recursais expostas, a parte embargante sustenta haver obscuridade na decisão guerreada, eis que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da exceção de pré-executividade.

Diante disso, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve um equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, em relação à verba sucumbencial, no âmbito da exceção de pré-executividade, somente serão devidas se esta resultar na extinção da execução fiscal, o que não foi o caso.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1.

A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência . 3.

Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4.

Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária . (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017).

Ainda, compulsando os autos, verifiquei que constou do dispositivo que o mérito havia sido resolvido quando, na verdade, deveria ter sido determinado o prosseguimento da execução fiscal, o que também deverá ser sanado nesta ocasião.

Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar os vícios apontados, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo LOCATELLI MOVEIS SA, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo.

Sem honorários e sem custas, eis que se trata de mero incidente processual.

Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe pertine para o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a obscuridade ser suprida nos termos acima, mantendo-se o restante incólume.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOCATELLI MOVEIS SA, reformando a decisão guerreada.

Esta decisão passa a integrar a decisão proferida no ID 37328274.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
23/04/2025 15:09

Processo Inspecionado
23/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LOCATELLI MOVEIS SA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:19

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/09/2023 23:59.
31/07/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:47

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/05/2023 19:27

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
02/05/2023 13:03

Juntada de
01/02/2023 14:28

Juntada de
17/10/2022 16:58

Juntada de
03/09/2022 13:15

Juntada de
30/05/2022 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2022 13:08

Juntada de
11/01/2022 15:22

Juntada de
04/11/2021 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
25/08/2021 15:27

Juntada de
09/04/2021 09:41

Juntada de
16/11/2020 14:25

Decisão proferida
27/10/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2020 17:31

Conclusos para decisão
21/02/2020 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
16/01/2020 16:38

Expedição de carta postal - citação.
20/12/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/12/2019 23:59:59.
15/10/2019 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 15:55

Conclusos para decisão
01/07/2019 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2019 14:43

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 14:56

Conclusos para despacho
02/05/2017 17:05

Conclusos para despacho
02/05/2017 17:05

Expedição de Certidão.
29/09/2015 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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