24/04/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:49

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA - CPF: *92.***.*55-93 (AUTOR).
11/04/2025 04:00

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010922-16.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais ajuizada por MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA contra PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A parte autora, por seu advogado, foi regularmente intimada para promover o pagamento das custas judiciais de ingresso, mas quedou-se inerte (ID 65027813).

Estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)".

Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429).

No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v.

III. 6. ed. rev. atual.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão fiduciária.

Ausência de recolhimento das custas iniciais.

Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada.

Não realização do pagamento.

Intimação pessoal desnecessária.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel.

Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação.

Contratos bancários.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais.

Não atendimento.

Distribuição cancelada e o feito extinto.

Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida.

Manutenção do indeferimento da gratuidade.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel.

Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1.

Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2.

No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3.

A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe.

Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4.

Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5.

Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel.

Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel.

Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
17/03/2025 14:47

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 20:42

Determinado o cancelamento da distribuição
14/03/2025 20:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2025 20:42

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 18:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010922-16.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 DESPACHO Nos termos do artigo 293 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CNCGJES), incumbe ao próprio interessado a geração do Documento Único de Arrecadação (DUA) para o pagamento das custas processuais prévias, mediante acesso à rede mundial de computadores (internet), por meio do sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, disponível no link: http://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadacao/custas-processuais-e-outras-receitas-judiciarias/ Posto isso, indefiro, de plano, qualquer pleito formulado pelo autor que busque a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, uma vez que tal incumbência não se insere na esfera de atribuições do órgão contábil.

Assim, determino que o patrono do requerente, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, promova a devida elaboração e emissão do DUA, bem como efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
10/02/2025 18:04

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:04

Processo Inspecionado
27/01/2025 09:04

Gratuidade da justiça não concedida a MONIQUE DA SILVA MARTINS PEREIRA - CPF: *92.***.*55-93 (AUTOR).
20/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:37

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de parecer em pdf
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de identificação
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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