15/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:19

Juntada de Petição de aditamento à inicial
30/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5005325-82.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE CAETANO DA SILVA LINS REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LEON LIMA ANCILLOTTI - ES27254 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, promovendo a sua adequação, aos termos da Lei nº 14.181/2021, que estabeleceu procedimento inerente ao superendividamento, desde já registrando as orientações consignadas na Cartilha disponibilizada no site: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Extrai-se desta: Outrossim, importante consignar que “Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, sendo desapropriada a concessão de tutela de urgência para a limitação de descontos antes da realização da referida audiência, devendo ser obedecido o procedimento legal” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318780-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024).

Diligencie-se.

SERRA-ES, 28 de novembro de 2024 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
24/04/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
28/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
22/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:37

Processo Inspecionado
21/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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