23/06/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5011834-40.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAYNA HEHER PEDROTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO SANTANA MAR - SP269229 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos incorreu em omissão.

Sem razão.

Diante da matéria dos embargos, o que se conclui é que tal pleito diz respeito a tema de Recurso Inominado, eis que a hipótese sub examine não se adéqua a quaisquer dos itens descritos no art. 1.022, do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015).

Neste sentido, quadra sinalizar, que em capítulo(s) próprio(s) da Sentença, este Juízo decidiu, expressamente, após avaliar com acuidade o caso dos autos, mediante cognição exauriente e em atendimento à r. jurisprudência que discorre sobre a temática (prestigiando-se os princípios da segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais, que passaram a ocupar posição de destaque via CPC/2015 e atualizações da LINDB - Decreto-Lei nº. 4.657/1942), que: “[...] Evidencia-se, pois, que o motivo de eventual devolução de correspondência se mostra desimportante, bastando o envio da notificação para o endereço cadastrado.” Ademais, nos termos da recente jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado.

Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2.

No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3.

Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4.

Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) - (grifou-se) Desse modo, invoca-se o entendimento do E.

TJES, que ora acolho como razão de decidir no que importa, que sinaliza que o recurso sub examine não constitui via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum, nem à correção de hipotéticos errores in iudicando que o maculem.

Neste sentido, in verbis: ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL MERA IRRESIGNAÇÃO PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO 1.

Deve-se assentar a premissa de que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. 2.

A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau foi mantida. 3.

Da leitura do voto de relatoria percebe-se, com clareza, a ausência da omissão apontada, mas tão somente interpretação desfavorável à parte embargante, o que, todavia, não é suscetível de revisão pela via dos aclaratórios (…). (TJ-ES - ED: 00240619220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) - (grifou-se) De efeito, de acordo com o reiterado posicionamento das Cortes Superiores, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide.

Deste modo, resumindo-se a irresignação do(a) embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apresentação de qualquer fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.

Pelo exposto, rejeito os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
25/04/2025 15:56

Expedição de Intimação Diário.
20/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 18:08

Processo Inspecionado
16/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido de RAYNA HEHER PEDROTE - CPF: *42.***.*92-66 (REQUERENTE).
19/12/2024 19:14

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 01:20

Decorrido prazo de RAYNA HEHER PEDROTE em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 07:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a RAYNA HEHER PEDROTE - CPF: *42.***.*92-66 (REQUERENTE)
25/06/2024 07:04

Processo Inspecionado
20/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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