29/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010186-91.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL ARAUJO DA COSTA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO - ES13012, ISABELA KMETIUK GONCALVES - ES30487, TAIS OLIVEIRA SMARZARO - ES30280 Advogados do(a) REU: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA - ES3876, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Araújo da Costa contra a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico.

O autor pleiteia, em síntese, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negativa de atendimento de emergência.

Além disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude das sequelas causadas pela demora no atendimento de emergência, resultante da negativa da requerida, o que levou à necrose de parte do coração do autor e ao constante risco de formação de coágulos, com potencial para causar um AVC fatal.

A parte autora alega que: (i) no dia 22 de novembro de 2019, viajou para São Carlos/SP para uma confraternização de fim de ano, e após o almoço, começou a apresentar sintomas de falta de ar e dor no peito; (ii) os sintomas pioraram ao longo do dia, o que motivou sua ida ao hospital da Unimed São Carlos/SP, buscando atendimento de emergência, já que possuía convênio com a requerida; (iii) ao chegar ao hospital, foi qualificado como caso de emergência pela enfermeira responsável pela triagem, após aferição da pressão arterial e uma breve anamnese, mas foi surpreendido com a negativa do seu plano de saúde quanto ao custeio do atendimento de emergência; (iv) diante da negativa, a atendente informou que, para dar continuidade ao atendimento, seria necessário o pagamento dos valores de consulta ou o autor deveria buscar outro hospital, mesmo tratando-se de uma emergência; (v) desorientado pela dor, o autor aceitou pagar a consulta particular no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mas ao solicitar a máquina de cartão, foi informado que o pagamento deveria ser realizado apenas em dinheiro, motivo pelo qual foi forçado a se deslocar até um caixa eletrônico para sacar o valor restante de R$ 20,00 (vinte reai); (vi) mesmo em estado clínico crítico, o autor teve que caminhar até o posto de gasolina mais próximo para sacar o valor, o que atrasou o atendimento médico; (vii) após o pagamento, foi finalmente encaminhado para o atendimento médico e, dada a gravidade de seu quadro, foi solicitado um Eletrocardiograma, que indicou infarto agudo do miocárdio e a necessidade de cateterismo de emergência; (viii) apesar da emergência, o plano de saúde negou a cobertura para o procedimento necessário, obrigando o autor a buscar atendimento pelo SUS, arcando com os custos de transporte e exames particulares; (ix) a esposa do autor entrou em contato com o Sindicato ao qual ele é filiado, informando sobre a negativa de atendimento, mas não obteve resposta da requerida; (x) o autor arcou com os custos de consulta, exames, medicamentos, materiais e transporte, todos pagos de forma particular devido à negativa de atendimento da requerida; (xi) o autor foi atendido na Unimed São Carlos às 23h, mas somente após 11 (onze) horas de espera conseguiu realizar o cateterismo, que deveria ter sido feito em até 3 horas após o início do infarto, o que resultou em complicações graves; (xii) a demora na realização do procedimento causou necrose em parte do coração do autor e formação de coágulos, aumentando o risco de AVC; (xiii) devido ao atendimento tardio, o autor precisou ser internado novamente após receber alta, devido a complicações adicionais; (xiv) o autor consultou outros médicos, que confirmaram que o cateterismo deveria ter sido realizado no intervalo máximo de 3 horas após o início do infarto, e que a alta precoce foi contraindicada dada a gravidade do quadro; (xv) o autor sofreu danos físicos e psicológicos devido à falha no atendimento da requerida e à negativa de cobertura, tendo que realizar ecocardiogramas mensais devido ao risco de complicações; (xvi) diante da negligência da requerida e da falta de respostas para as tentativas de resolução extrajudicial, o autor não teve outra alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando reparação pelos danos causados.

Com a inicial, foram juntados documentos aos IDs 7412633/7413226.

Nos IDs 8384038/8384044, o requerente apresentou provas adicionais nos autos.

Em despacho de ID 8763898, foi determinada a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, produzisse melhor prova da alegação de hipossuficiência, o que foi devidamente cumprido ao ID 8854424, razão pela qual a benesse foi deferida ao ID 10923216.

A parte requerida apresentou contestação no ID 13299258, na qual alegou: (i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em questão; (ii) a regularidade da conduta da operadora, esclarecendo que a negativa de cobertura foi legítima, pois o autor solicitou atendimento fora da área de cobertura contratada, que é estadual; (iii) a ausência de prática abusiva, pois a operadora agiu de acordo com o contrato e com a legislação vigente, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade; (iv) o fundamento legal para a negativa de atendimento, afirmando que o plano de saúde contratado pelo autor não cobria atendimento fora da área de abrangência estadual, conforme previsto nas normas da ANS; (v) a não incidência de danos morais, uma vez que não houve conduta ilícita por parte da requerida, que atuou conforme os termos contratuais e legais; (vi) caso haja condenação, pede que a indenização seja fixada com moderação, considerando as circunstâncias do caso, para evitar enriquecimento sem causa e uma penalização desproporcional.

Em réplica ao ID 22219079, o requerente refutou as teses defensivas e reafirmou os termos da exordial.

Após intimação para se manifestarem quanto à produção de mais provas nos autos, a Unimed Vitória suscitou o julgamento antecipado da lide (ID 30732965).

Já o requerente pleiteou a produção de prova pericial para comprovar a responsabilidade civil da requerida pelas sequelas decorrentes da demora no atendimento de emergência, que causou necrose no coração do autor e risco de AVC, bem como a produção de prova oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 37884057).

O Juízo, no ID 51713584, deferiu o pleito autoral referente à produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2024 às 14h, informando que o pedido de prova pericial seria analisado após a realização da audiência.

Após impugnação quanto à data da audiência, o Juízo determinou que as partes poderiam participar virtualmente, por meio do aplicativo "ZOOM", conforme despacho ao ID 54922198.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 21/11/2024, registrada na ata do ID 55027659, as partes demonstraram desinteresse na autocomposição, dispensaram a realização de depoimento pessoal, houve a oitiva de testemunha arrolada pela parte autora, e a patrona do autor reiterou o pedido de prova pericial a ser realizada nos prontuários médicos e exames. É o breve relatório.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem apreciadas nos autos, passo à análise do pedido autoral de inversão do ônus da prova, impugnado pela parte requerida.

Constatada a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor firmou contrato de prestação de serviço de saúde com a Unimed Vitória, prestadora de serviços médicos no mercado suplementar.

Nesse cenário, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor frente a ré, sobretudo no que tange à análise dos fundamentos que sustentaram a negativa de cobertura, defiro o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ato contínuo, passo à fixação dos pontos controvertidos.

Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se houve falha na prestação do serviço de saúde por parte da Unimed Vitória, consistente na negativa indevida de atendimento emergencial ao autor; (ii) se a demora ou recusa de cobertura ocasionou as sequelas físicas e psicológicas alegadas; (iii) se o autor sofreu danos morais em razão da conduta da Unimed Vitória e qual a extensão desses danos.

Nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventuais pontos controvertidos complementares, caso entendam necessário.

Por fim, no que diz respeito à instrução probatória, defiro o pedido de produção de prova pericial médica, nomeando como perita a Dra.

Fabrícia Maria Cabral Dias (CRM 6284 ES), cardiologista, telefone: (27) 99979-2994, e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso queiram, no prazo legal.

Após, intime-se a Sra. perita para dizer se aceita o encargo, bem como declinar o valor de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 13:07

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 11:03

Proferida Decisão Saneadora
15/03/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/12/2024 11:26

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:26

Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 00:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível.
22/11/2024 17:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:24

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:49

Juntada de Petição de pedido de providências
14/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:31

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2024 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 18:19

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:10

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2024 20:10

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2024 20:10

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/11/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível.
30/09/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:20

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:42

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:54

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 11:44

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:34

Conclusos para despacho
31/08/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:42

Processo Inspecionado
24/08/2021 18:24

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 06:40

Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO DA COSTA em 02/08/2021 23:59.
15/07/2021 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
16/06/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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