28/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:07

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5029283-43.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139, SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por MARCOS DE OLIVEIRA em face de INSS.

Alegou a parte autora que trabalhava como cobrador de ônibus e sofreu acidente de trabalho na data de 05/04/2000.

Informa que em virtude do acidente sofreu sequelas que o incapacitam até a presente data para o trabalho, tendo recebido benefício por incapacidade de 19/05/2001 a 30/06/2009 e de 01/10/2009 a 10/12/2009.

Afirma que teve novamente a concessão do benefício por incapacidade em 04/11/2015 e em agosto de 2021 o autor se submeteu a uma perícia revisional de benefício e o laudo médico não constatou invalidez o que resultou a encerramento do benefício e que estaria apto para o trabalho.

Requer, liminarmente, a concessão do benefício auxílio-doença.

No mérito, pugna pela concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício auxílio-doença, bem como o pagamento dar parcelas vencidas.

Decisão proferida ID 17644655 indeferindo a tutela de urgência.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação ID 17644658.

Parecer do Ministério Público apresentado ID 22395465 manifestando-se no sentido de não mais oficiar no feito em virtude da ausência de interesse público ou social aptos a ensejar sua atuação.

Decisão ID 28359639 nomeando perito judicial e, na oportunidade, apresenta os quesitos.

Deflagrada a fase probatória, a instrução consistiu em prova pericial.

Laudo pericial apresentado ID 34190792.

Encerrada a instrução ID 42913483, as alegações finais foram substituídas por memoriais, apresentados pela parte autora (ID 51816408) e pela parte requerida (ID 52037327). É o breve relatório.

Decido.

Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se as sequelas foram decorrentes de acidente de trabalho e se o autor encontra-se incapacitado para o labor.

Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, o Autor foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este Juízo: 1- O Requerente é portador de alguma doença / lesão? Resposta: Sim. 2- Caso positivo, a doença / lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Trata-se de acidente de trabalho típico. 3- As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Trata-se de acidente de trabalho típico. 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim. 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Incapacidade parcial e definitiva. 6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Consolidada. 7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Resposta: Data do alegado acidente. 8- A parte Autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? R: Não, devido ter que subir e descer de ônibus. 9- Caso o Autor realmente esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a fratura do fêmur o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? R: Sim.

No mais, o Laudo Pericial juntado no ID 34190792, apresentou a seguinte conclusão: “Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, exame físico realizado na perícia medica judicial, podemos afirmar que o Reclamante sofreu acidente de trabalho apresentando sequelas definitivas no membro inferior esquerdo que o dificulta a deambular normalmente, realizar atividades físicas, permanecer muito tempo em pé, realizar atividades com sobrecarga de peso.

Há relação de casualidade entre o alegado acidente de trabalho e as sequelas apresentadas.

Certo do dever cumprido a perita se coloca à disposição para esclarecimentos complementares.” Refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, entendo por bem concluir a lesão no membro inferior esquerdo do autor foi decorrente do acidente de trabalho e incapacita-o para sua atividade labora habitual.

Isso porque, o nexo restou incontroverso entre as partes, uma vez que o próprio requerido o reconheceu e afastou o requerente em benefício auxílio por incapacidade temporária, conforme o anexo, que ora junto aos autos.

Além disso, o ilustre Perito foi categórico em reconhecer o nexo causal em sua forma direta.

Assim, encontra-se comprovado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso.

Quanto ao requisito de incapacidade laborativa, a perícia médica foi conclusiva, no sentido de que a parte Autora possui uma incapacidade parcial e definitiva para o seu trabalho habitual de embalador.

Observo que, na presente ação, a parte Requerente somente requer a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou o benefício auxílio-doença, e não a sua reabilitação profissional e a concessão do benefício auxílio-acidente.

Contudo, ressalta-se que as regras que regem as ações que tratam de acidentes do trabalho, são delimitadas pela extensão da capacidade laborativa verificada no laudo pericial e nas demais provas constantes dos autos, conforme jurisprudências pacíficas dos Tribunais Superiores, não ocorrendo na espécie, julgamento extrapetita.

Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ASSISTÊNCIA PERMANENTE.

ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991.

INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.

NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. 1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos.

O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Rel.

Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 06/02/2012).

Dito isso, observa-se que o requerente não está totalmente e definitivamente incapacitado para qualquer tipo de trabalho que lhe garanta a sua subsistência, estando plenamente recomendado que participe do processo de reabilitação profissional, conforme resposta ao quesito nº 07 elaborado pela parte requerida.

Dessa forma, resta evidenciado, que o autor recebeu alta do auxílio-doença NB 612.404.087-9 no dia 06/09/2021, totalmente incapacitado para o trabalho habitual de cobrador de ônibus, sem sequer ter sido reabilitado profissionalmente pelo INSS, para o exercício de outra função, contrariando portanto, o art. 62, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei 13.457, de 2017) Parágrafo único - O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei 13.457, de 2017) Logo, o auxílio-doença NB 612.404.087-9, deverá ser restabelecido a partir do dia seguinte ao da data de cessação, ou seja, no dia 07/09/2021, e continuar sendo pago até que o requerente seja reabilitado para uma nova função, caso não tenha ainda se submetido a reabilitação.

O autor não poderá mais exercer, de forma definitiva, as suas atividades laborativas de cobrador de ônibus, sua profissão habitual para o qual estava segurado pela Previdência Social.

Desse modo, a Autarquia previdenciária deverá promover a sua reabilitação profissional, conforme estabelece o art. 89 da Lei 8.213/91, a fim de promover-lhe os meios para a educação e adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho, com pagamento simultâneo do auxílio-doença acidentário enquanto perdurar o processo.

Após a alta do auxílio-doença em que foi procedida a reabilitação profissional, deverá o Requerente receber o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, uma vez que foram preenchidos os requisitos básicos para a sua concessão, ou seja, o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa.

Observo, portanto, que nenhuma das razões suscitadas pela parte requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido.

Dispositivo.

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório que consta aos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, via de consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC, no que para tanto: [1] DECLARO o nexo causal entre a lesão no membro inferior esquerdo do autor e o acidente de trabalho sofrido. [2] CONDENO a parte Requerida a: a) restabelecer o pagamento do auxílio-doença NB 612.404.087-9, a partir do dia 07/09/2021, dia seguinte ao da sua cessação, devendo ser pago até que se complete o processo de reabilitação profissional com certificação, descontando-se, a partir de então, eventuais pagamentos de outros benefícios concedidos pelo mesmo fato gerador; b) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei Federal n° 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do STJ, sendo que a partir do dia 08/12/2021 (promulgação da EC nº 113/2021) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; c) proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio-doença acidentário durante o processo; d) pagar o auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional, com a respectiva certificação.

Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do art. 85, §4º, Inc.

II, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Custas finais, se houver, pela parte Requerida, conforme Súmula 178 do STJ.

Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para recolhimento das custas remanescentes.

Ao final, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

VITÓRIA-ES, 27 de janeiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
11/02/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
29/01/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*77-32 (REQUERENTE).
01/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
11/10/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:01

Juntada de Petição de memoriais
18/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2024 14:43

Processo Inspecionado
12/07/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:12

Juntada de Petição de laudo técnico
24/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:46

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 12:33

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 16:46

Decisão proferida
11/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 11:36

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 19:57

Decisão proferida
28/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001328-62.2025.8.08.0014

Dg Comercio de Tintas e Decoracoes LTDA

Casa de Saude Sao Bernardo S/A

Advogado: Ramiris Piana Kefler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5001375-36.2025.8.08.0014

Juliana Goncalves de Barros

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5007522-64.2024.8.08.0030

Joacildo Correia Santos

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Karoline Rigato Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0006010-03.2020.8.08.0021

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Agnaldo Almeida da Silva

Advogado: Camila Penna Ranna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026270-90.2024.8.08.0048

Elza Medici Pereira

Clinica Radiologica Helio Ribeiro Santos...

Advogado: Gabriela Rodrigues Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2024 13:58

Exibir Processo