12/06/2025 16:04

Juntada de Ofício
21/05/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e PAULO CEZAR DALLA BERNARDINA registrado(a) civilmente como PAULO CEZAR DALLA BERNARDINA - CPF: *77.***.*97-53 (REQUERENTE).
01/05/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 12:27

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000365-16.2025.8.08.0059 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PAULO CEZAR DALLA BERNARDINA Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA DALLA BERNARDINA - ES14716 SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Milena Dalla Bernardina, na qualidade de curadora de seu pai, Paulo Cezar Dalla Bernardina, regularmente interditado por decisão judicial anterior, autos nº 5000952-09.2023.8.08.0059.

A requerente busca autorização judicial para proceder à alienação de imóvel de titularidade exclusiva do curatelado, localizado no município de Vila Velha/ES, imóvel este que, embora bem situado, encontra-se atualmente alugado por valor modesto, rendendo líquido mensal inferior ao necessário para cobrir as necessidades básicas do interditado.

Alega-se que o curatelado, atualmente residindo em imóvel alugado na cidade de Fundão/ES, não tem condições de habitar o bem de sua propriedade, dadas as suas severas limitações físicas, o que torna mais racional e vantajosa sua alienação, especialmente diante do quadro clínico e do volume de despesas a que está submetido.

A curadora juntou farta documentação demonstrando sua idoneidade, a condição de única herdeira e parente viva do interditado, bem como comprovantes de renda que demonstram não depender economicamente do curatelado, além de apresentar provas das obras e reformas que vem custeando com recursos próprios para adaptação do imóvel onde reside.

O Ministério Público, após detalhada análise dos autos, manifestou-se favoravelmente ao pedido (id 67586615), entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a alienação do bem, desde que observadas as diretrizes de preservação do patrimônio do interditado, com aplicação segura dos valores a serem auferidos com a venda.

DECIDO.

De fato, conforme dispõe o artigo 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela, no que couber, as disposições relativas à tutela, e, por consequência, os atos que envolvam alienação de bens imóveis do curatelado dependem de prévia autorização judicial, nos termos dos artigos 1.748, inciso IV, e 1.749, do mesmo diploma legal.

No caso em apreço, a motivação apresentada revela-se legítima e plausível.

O imóvel, apesar de bem localizado, não atende às necessidades do interditado, tampouco tem se revelado eficiente como fonte de recursos.

O valor da locação sequer supre, de forma razoável, suas despesas mensais, o que vem onerando excessivamente a curadora, que, por dedicação pessoal e afeto, tem sustentado os cuidados do pai com recursos próprios.

A alienação, portanto, mostra-se medida prudente e alinhada ao princípio da proteção integral da pessoa com deficiência, consagrado tanto no Código Civil quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo preferível que o patrimônio do curatelado lhe sirva enquanto ainda está vivo e necessitando de cuidados especiais, ao invés de permanecer imobilizado sem qualquer função social ou benefício efetivo ao titular.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.748, IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Milena Dalla Bernardina, na qualidade de curadora de Paulo Cezar Dalla Bernardina, para o fim de AUTORIZAR a alienação do imóvel de propriedade do curatelado, localizado no município de Vila Velha/ES, conforme identificado nos autos.

Determino que o valor obtido com a venda seja integralmente depositado em instituição bancária oficial, em conta judicial vinculada ao nome do curatelado, com movimentação condicionada à prévia autorização judicial, exceto no que se refere ao levantamento de valores para despesas ordinárias e extraordinárias com saúde, cuidados pessoais e reformas no imóvel de moradia, os quais poderão ser realizados mediante prestação de contas detalhada pela curadora, a cada 90 (noventa) dias, nos termos do que prevê o artigo 1.753, §2º, do Código Civil.

Autorizo, ainda, que a curadora, mediante comprovada necessidade e com finalidade exclusiva de garantir dignidade, conforto e bem-estar ao curatelado, realize saques parciais da quantia depositada, desde que mediante a devida prestação de contas nos moldes acima descritos.

Condeno a postulante ao pagamento de custas/honorários, por não ter ter comprovado hipossuficiência nos autos, possuindo renda incompatível com tal benefício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas.

FUNDÃO-ES, 25 de abril de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
25/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:14

Julgado procedente o pedido de PAULO CEZAR DALLA BERNARDINA registrado(a) civilmente como PAULO CEZAR DALLA BERNARDINA - CPF: *77.***.*97-53 (REQUERENTE).
25/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição de parecer do ministério público
15/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:36

Processo Inspecionado
15/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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