18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000412-42.2020.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOEL ALVES ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALPOIM SABBAGH - ES12128 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos, inspeção Cuido de ação ajuizada por JOEL ALVES ROSA em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA.

O MUNICÍPIO DE PIÚMA, irresignado com a sentença condenatória, opôs embargos declaratórios com efeitos infringentes alegando, em síntese, que há contradição quanto aos meses de dezembro/2019, fevereiro/2020 e março/2020 que teriam sido quitados, oportunidade em que pleiteia a exclusão esses períodos da condenação – ID 61931501.

JOEL ALVES ROSA, devidamente intimado, apresenta contrarrazões aos embargos, em suma, defendendo a inexistência de contradição, sob o fundamento de que os documentos indicados pela parte embargante são inidôneos para comprovar os alegados pagamentos.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No presente caso, a alegação do ente público embargante refere-se à suposta “contradição” entre os fundamentos da sentença e os documentos anexados, que comprovariam o pagamento do auxílio-alimentação nos meses de dezembro/2019, fevereiro e março/2020.

Entretanto, conforme já analisado na fundamentação da sentença, destaca-se a omissão legislativa quanto à vinculação do benefício e a impossibilidade administrativa de discriminação do controle de ponto eletrônico e está embasado em elemento documental e análise jurídica sistemática, inexistindo qualquer desconexão lógica entre os fundamentos e a conclusão.

Portanto, não há contradição sanável por meio de embargos declaratórios, mas sim mera irresignação com o conteúdo da decisão – o que desborda da finalidade legal deste recurso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estadual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRELIMINAR DE INADMISSÃO.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A existência ou não dos vícios passíveis de saneamento através de embargos de declaração, via de regra, é matéria afeta ao mérito recursal e não, pois, requisito de admissibilidade.

Basta o seu apontamento pela parte interessada, o que se vê ter ocorrido nas razões dos presentes aclaratórios.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 3.

Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ente público requerido e NÃO O ACOLHO, uma vez que inexistem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgamento proferido.

INTIMEM-SE.

CUMPRAM-SE os comandos da sentença proferida.

DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN
17/07/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:55

Processo Inspecionado
25/06/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 14:24

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000412-42.2020.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOEL ALVES ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALPOIM SABBAGH - ES12128 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica o Requerente, através dos advogados supramencionados, intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Município de Piúma, no prazo de 5 dias.

PIÚMA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
03/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:51

Julgado procedente o pedido de JOEL ALVES ROSA - CPF: *53.***.*15-68 (REQUERENTE).
05/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:24

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:54

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2024 19:25

Juntada de Petição de memoriais
01/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/06/2024 17:00 Piúma - 2ª Vara.
25/07/2024 16:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:16

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/06/2024 17:00 Piúma - 2ª Vara.
26/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:34

Juntada de Certidão - Intimação
19/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:46

Juntada de Mandado
29/01/2024 14:59

Expedição de Mandado - intimação.
29/01/2024 14:53

Expedição de Mandado - intimação.
29/01/2024 14:50

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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