23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000334-70.2021.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HIGO ARAGAO LIMA, ANTONIO CAVALINI CALVI, ELENA PETENE CALVI Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 DESPACHO Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial.

O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação.

Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso.

O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente.

No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação.

Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente.

Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
10/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:37

Processo Inspecionado
20/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:28

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:17

Expedição de Mandado - citação.
12/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:58

Conclusos para despacho
01/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:05

Juntada de Informações
22/09/2021 01:21

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2021.
22/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 15:03

Expedição de intimação - diário.
20/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
25/06/2021 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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