01/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de OLENILTON ALVES SILVA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000077-16.2019.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLENILTON ALVES SILVA REQUERIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS LIVIO Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: GEISIANE SAIBEL - ES15156 DECISÃO Ao ID. 66489270, a parte requerida, veio através de seu advogado requerer o desbloqueio de sua conta, em razão do saldo ser proveniente de pensão e estar aplicado na poupança.

Argumenta que tais valores são impenhoráveis eis que se tratam de subsídios adquiridos por força de ser pensionista de seu falecido esposo e percebidos em conta poupança.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que procede a impugnação da executada quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

No caso, demonstra o extrato de ID. 66489278 e 66489274, tratar-se de crédito oriundo do recebimento de pensão pós morte, sendo tais valores considerados impenhoráveis a teor do disposto no Art. 833, inc.

IV e X, do CPC.

Ademais, o presente caso não configura alguma das exceções do §2° ou de clara hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade (Resp nº 1.658.069/GO), sendo, portanto, descabida qualquer medida no sentido de penhorar verba de natureza salarial.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ISTO POSTO, defiro a impugnação apresentada pela executada para desconstituir a penhora dos valores bloqueados junto ao Banco CEF, os quais deverão ser imediatamente liberados em favor da executada.

Os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, serão transferidos e liberados em favor do exequente, por meio do SISBAJUD, conforme segue extrato anexo.

O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, sob pena de suspensão do processo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 11:46

Juntada de Petição de agravo de instrumento
14/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos à execução
10/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:58

Recebidos os autos
05/09/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição da Barra - 1ª Vara.
05/09/2024 14:45

Conta Atualizada
30/08/2024 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição da Barra
30/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:23

Juntada de Petição de pedido de providências
01/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:32

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:19

Juntada de Petição de pedido de providências
20/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:18

Recebidos os autos
11/07/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição da Barra - 1ª Vara.
11/07/2023 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2023 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 16:40

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:40

Processo Reativado
27/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 17:38

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 13:40 Conceição da Barra - 1ª Vara.
20/10/2022 14:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/10/2022 14:16

Homologada a Transação
17/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:53

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 13:40 Conceição da Barra - 1ª Vara.
17/05/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 12:53

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
25/10/2021 13:00

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 18:21

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
10/08/2021 12:53

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:07

Expedição de Mandado - intimação.
24/03/2021 14:47

Processo Inspecionado
24/03/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 18:04

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:45

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:41

Expedição de Certidão.
28/04/2020 13:08

Conclusos para julgamento
01/07/2019 17:19

Conclusos para decisão
29/06/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS LIVIO em 28/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 13:03

Audiência Una realizada para 18/06/2019 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
19/06/2019 13:02

Expedição de Termo de Audiência.
05/06/2019 17:40

Audiência una redesignada para 18/06/2019 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
05/06/2019 17:33

Juntada de Certidão - Intimação
24/05/2019 09:56

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:54

Juntada de Certidão
26/04/2019 13:33

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2019 13:26

Audiência una designada para 11/06/2019 13:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
26/04/2019 13:25

Expedição de Certidão.
26/04/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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