08/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5049086-41.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCIA BARBOZA FRAGA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182 DESPACHO Preliminarmente, a embargante pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que a embargante não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que a embargante não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte embargante a para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 3 de abril de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
25/04/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCIA BARBOZA FRAGA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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