24/06/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:18

Transitado em Julgado em 11/06/2025 para CELSO ALMEIDA CANZIAN - CPF: *65.***.*33-91 (REQUERENTE), DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0029-64 (REQUERIDO), JOAO CARLOS - CPF: *60.***.*05-15 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 05/06/2025 23:59.
11/05/2025 02:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
24/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000276-92.2022.8.08.0060 AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: CELSO ALMEIDA CANZIAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, JOAO CARLOS Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAINY TESCH BREJEIRO - ES36853 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES32125 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Popular proposta por CELSO ALMEIDA CANZIAN em face do MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES, da DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e de JOÃO CARLOS, partes devidamente qualificadas na exordial.

Inicial e documentos em ID 19408413, onde a parte autora alega, em síntese, que o Município de Atílio Vivacqua/ES desapropriou uma área de 3.000 m² denominada "área B" e, posteriormente, a doou à empresa Granalha de Aço São Felipe LTDA e depois à Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, sendo que o réu João Carlos também reivindica a posse da referida área através de ações de reintegração de posse e usucapião.

Sustenta que tais fatos configuram atos lesivos ao patrimônio público municipal.

Requer, liminarmente, a indisponibilidade do imóvel e, no mérito, a desocupação da área pelos segundo e terceiro requeridos, com a imissão na posse pelo primeiro requerido.

Decisão no ID 28638335, que indeferiu o pleito de urgência formulado.

Contestação apresentada pelo requerido JOÃO CARLOS no ID 34492147.

Contestação apresentada pelo Município requerido no ID 37819410.

Em ID 38077149, o autor manifestou seu pedido de desistência da ação, sob o argumento de perda do objeto, diante da contestação do ente municipal que negou a propriedade do imóvel.

Os requeridos DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ID 38077991) e JOÃO CARLOS manifestaram concordância com o pedido de desistência, tendo este requerido a aplicação das disposições do art. 13 da Lei 4.717/65 e a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 39493270).

Intimado, o Município de Atílio Vivacqua não apresentou resposta ao pedido de desistência.

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido de desistência, ID 38212183.

Decisão em ID 50900209, determinando a publicação de editais, conforme determina o art. 9º da Lei 4.717/65 e, após, não surgindo interessados, retornar a conclusão dos autos para extinção.

Certidão de publicação de edital, ID 51681484.

Intimadas da decisão, as partes e o Ministério Público manifestaram ciência. É o breve relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e Lei n. 4.717/65).

No caso em tela, o autor alegou a ocorrência de atos lesivos ao patrimônio público do Município de Atílio Vivacqua/ES, consubstanciados na suposta ocupação irregular de uma área desapropriada, denominada "área B", pelos requeridos DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e JOÃO CARLOS.

Contudo, antes da análise do mérito da demanda, sobreveio o pedido de desistência da ação pelo próprio autor (ID 38077149).

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver desistência da ação homologada pelo juiz.

Nos termos do § 4º do mesmo artigo, oferecida contestação, o autor só poderá desistir da demanda com a anuência da parte requerida.

No presente caso, todos os réus manifestaram concordância com o pedido de desistência.

Entretanto, tratando-se de Ação Popular, a Lei nº 4.717/65, em seu art. 9º, estabelece um procedimento específico para a hipótese de desistência ou abandono da ação pelo autor popular, visando garantir a continuidade da defesa do interesse público.

O referido dispositivo legal dispõe que, nesses casos, serão publicados editais para que outros cidadãos ou o Ministério Público possam dar prosseguimento à ação no prazo de 90 (noventa) dias.

No presente caso, foram publicados os editais e decorreu o prazo legal sem que outros cidadãos manifestassem interesse em prosseguir com a ação.

O Ministério Público, por sua vez, informou ciência à decisão proferida.

Diante desse quadro, e considerando a manifestação de concordância de todos os réus com o pedido de desistência do autor originário, bem como a ausência de outros interessados em assumir o polo ativo da demanda e o parecer ministerial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pelo réu JOÃO CARLOS, o art. 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a parte pode ser considerada litigante de má-fé.

Em análise dos autos, não se vislumbra, de plano, a ocorrência de alguma das condutas tipificadas no referido artigo, especialmente considerando que o autor manifestou o pedido de desistência após a apresentação das contestações, fundamentando sua decisão na alegação de perda do objeto diante da negativa do Município quanto à propriedade do bem.

Embora o réu João Carlos considere a ação temerária, a mera propositura de uma ação que, ao final, se mostra improcedente ou inadequada, não configura, por si só, litigância de má-fé.

Ademais, a aplicação do art. 13 da Lei 4.717/65 pressupõe uma análise do mérito da lide, julgando-a manifestamente temerária, o que não ocorrerá no presente caso em virtude da extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado por CELSO ALMEIDA CANZIAN (ID 38077149) e, em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Ainda, indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atílio Vivácqua/ES, 22 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0327/2025
22/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:11

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:08

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
26/12/2024 19:07

Juntada de Petição de pedido de providências
22/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:16

Publicado Edital - Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:01

Juntada de Edital - Intimação
30/09/2024 12:48

Expedição de edital - intimação.
20/09/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:29

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:22

Juntada de Petição de extinção do feito
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:02

Juntada de Petição de desistência da ação
08/02/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 31/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2023 21:53

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 01:19

Decorrido prazo de CELSO ALMEIDA CANZIAN em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:48

Expedição de Mandado - citação.
16/11/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:27

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
30/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:16

Expedição de Certidão.
12/11/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039154-29.2024.8.08.0024

Helen de Souza Castro

Multi Temper Industria e Comercio de Vid...

Advogado: Joyce Campana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5029588-52.2022.8.08.0048

Alice Ayres de Almeida

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/12/2022 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0031179-23.2015.8.08.0035

Vol - Vitoria Offshore Logistics S/A

Municipio de Vila Velha

Advogado: Marco Antonio Gama Barreto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019023-08.2024.8.08.0000

Monica Christina Silva Santos

Fundacao Renova

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0032455-83.2019.8.08.0024

Marinete Luzia Martins Ferreira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Hugo Aparecido Alves Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2019 00:00

Exibir Processo