29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0020146-40.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GOUVEA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por PAULO GOUVEA, em face do INSS, estando as partes qualificadas nos autos. .

Nota-se que há dois processos (este e o de nº 00089299720138080024), com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, em um espaço de apenas 03 meses e patrocinados por 02 procuradores distintos.

Verifico, ainda, que já foram prolatadas sentenças em ambos os processos, sem divergência de entendimentos, esclarecendo que nesta demanda foram procedentes os pedidos relativos a reabilitação profissional e o auxilio-acidente e, na demanda de n° 00089299720138080024, o de auxíIio-acidente, auxílio-doença e reabilitação profissional.

Em conclusão final, após muita discussão pelo fato, o Egrégio TJ/ES concluiu, em apelação cível (fis. 346/352, dos autos 00089299720138080024) que a solução adequada ao caso é que se considere nesta sede de cumprimento de sentença, a coisa julgada em ambas as demandas, processando-as em conjunto, com vistas a afastar eventual pagamento de beneficio ou prestação de reabilitação profissional em duplicidade.

Ato contínuo, vê-se que em relação a obrigação de fazer, esta já se encontra devidamente adimplida, conforme se vê da decisão proferida, ás fls. 354-355, dos autos de nº 00089299720138080024.

Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, vê-se que o INSS apresentou planilha atualizada no valor que entende devido no ID 54080521, o qual foi aceito pela parte exequente, conforme se vê no ID 68684622.

Assim, com a finalidade de por fim ao cumprimento de sentença neste feito e nos autos de nº 00089299720138080024, DETERMINO que todos os atos inerentes ao cumprimento de sentença sejam realizados nesta feito.

Desse modo, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se o cálculo acostado no ID 54080521, abrange a esta demanda e o feito de nº 00089299720138080024, em conjunto, conforme foi determinado pelo Egrégio TJ/ES, em sede de apelação cível (fis. 346/352, dos autos 00089299720138080024).

Ademais, atente-se o INSS que os autos em apenso estão com arquivos em drive público, conforme se vê da certidão expedida no ID 62469497.

INTIME-SE também o Dr.

André Luiz Moreira OAB/ES 7851, o qual também deverá ser cadastrado nos autos como advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados, pois como se vê na decisão de fls. 354-355. dos autos de nº 00089299720138080024, os honorários advocatícios sucumbenciais serão divididos em cotas de 50% para os procuradores de cada um dos processos.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 18:24

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO GOUVEA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
04/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0020146-40.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GOUVEA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO No ID 54080521, vê-se que o INSS apresentou cálculo atualizado do valor devido.

Assim, com fim de por fim ao presente cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS no ID 54080521, ficando o exequente advertido que o seu silêncio será interpretado como anuência aos valores apontados.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
25/04/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:26

Processo Inspecionado
15/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:30

Decorrido prazo de PAULO GOUVEA em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:29

Processo Inspecionado
12/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:53

Recebidos os autos
08/07/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho.
05/07/2024 12:49

Conta Atualizada
25/06/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
25/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:03

Decorrido prazo de PAULO GOUVEA em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (EXECUTADO)
24/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 19:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:21

Apensado ao processo 0008929-97.2013.8.08.0024
28/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:56

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000831-21.2024.8.08.0002

Jose Fernandes Martins Junior

Posto Portal do Caparao LTDA

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 5001849-73.2022.8.08.0026

Vanusa Santos Silveira Sacramento

Municipio de Itapemirim

Advogado: Camila Moreira de Vargas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5039405-14.2024.8.08.0035

Fabricio Luz Silva

Dhl Express (Brazil) LTDA

Advogado: Savio Correa Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5014893-70.2023.8.08.0012

Deisiane Paquiela

Andrade &Amp; Dettmam Casa de Repouso LTDA -...

Advogado: Joao Vitor Mannato Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5012305-59.2024.8.08.0011

Janice Moreira

Jessica Moreira Alegria

Advogado: Claudio Augusto Princisval Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2024 17:23

Exibir Processo