17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006194-34.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FIALHO REQUERIDO: ELIO PEREIRA DOS ANJOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MARIA APARECIDA FIALHO, por meio da qual almeja a declaração de domínio sobre um imóvel urbano com área total de 2.104,21m², situado na Rua Vitória, nº 47, Loteamento Portal Clube, nesta Comarca de Guarapari/ES.

A inicial, narra, em suma, que a requerente detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do referido bem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde 1996, utilizando-o para sua moradia habitual.

Fundamenta sua pretensão no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece prazo reduzido para a prescrição aquisitiva.

Em decisão interlocutória (ID 11347083), foi deferida a gratuidade de justiça à autora.

Procederam-se às citações dos confinantes indicados, Srs.

Erivelton dos Santos, Elio Pereira dos Anjos e Sra.

Hildete de Jesus Correa (IDs 22234053, 22234054 e 22234059), os quais, malgrado devidamente cientificados, não apresentaram contestação.

As Fazendas Públicas da União e do Estado do Espírito Santo foram intimadas e manifestaram seu desinteresse no feito (ID 18853295 e ID 19345819).

O edital dos possíveis terceiros interessados foi devidamente publicado (ID 5609687), contudo sem manifestação.

O Município de Guarapari, por sua vez, após sucessivas intimações, interveio nos autos (IDs 65857142 e 65859168) para, embora declarando não possuir interesse patrimonial direto sobre a área, suscitar questões de ordem urbanística de considerável relevo.

Apontou que o imóvel se encontra em loteamento irregular, não registrado, e, ademais, que a gleba vindicada não possuiria testada para logradouro público, contrariando a planta apresentada pela requerente.

Em razão de tais inconsistências, o Poder Público Municipal requisitara, em parecer técnico de seu departamento de geoprocessamento, a apresentação de planta georreferenciada para a exata localização e análise da área, diligência que não foi atendida pela parte autora.

Decisão saneadora no ID 67258813.

Em sua derradeira manifestação, após a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 69860515) e a apresentação de alegações finais da autora no ID 71101598, o Parquet opinou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a requerente não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, os requisitos legais indispensáveis à aquisição da propriedade por usucapião (ID 72977701). É o relatório, em síntese.

Decido.

O cerne da controvérsia reside em perquirir se a requerente preencheu os pressupostos para a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária.

Deveras, a usucapião representa uma das formas originárias de aquisição de propriedade, sancionando a inércia do proprietário em face da posse qualificada exercida por outrem, em homenagem à função social da propriedade.

Cediço é que é um instituto de notável importância para a regularização fundiária e a pacificação social, mas sua declaração judicial depende de prova robusta e inequívoca dos requisitos legais, cujo ônus recai integralmente sobre a parte autora, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, malgrado o esforço argumentativo da requerente, a análise detida do acervo probatório carreado aos autos revela insuficiência de elementos para escorar a pretensão autoral.

Com efeito, a prova da posse prolongada e com animus domini mostra-se claudicante.

A demandante sustenta exercer a posse desde 1996, mas os documentos mais antigos que atestam sua relação com o imóvel datam de 2010 (ligação de água da CESAN) e 2011 (ligação de energia da EDP).

As testemunhas inquiridas em juízo, conquanto tenham confirmado a presença da autora no local por lapso temporal considerável, não lograram delimitar, com a precisão e segurança exigidas, o marco inicial da alegada posse ad usucapionem, tampouco elidir as fundadas incertezas que ainda remanescem quanto à natureza jurídica da ocupação e aos exatos limites do bem imóvel objeto da demanda.

Ressalte-se, ademais, que o depoimento prestado pelo informante Pedro José Maioli Lira Monjardim, ex-companheiro da autora, ostenta manifesta carga subjetiva, revelando-se, por isso mesmo, insuficiente para conferir robustez probatória à tese deduzida na prefacial.

Dessarte, a demandante não se desincumbiu a contento do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).

A prova dos autos é frágil e insuficiente para demonstrar, de forma cabal e estreme de dúvidas, o exercício da posse com todos os seus qualificadores legais pelo lapso temporal exigido.

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel.

Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206).

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito e fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 11347083), conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
16/07/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 21:21

Julgado improcedente o pedido de MARIA APARECIDA FIALHO - CPF: *54.***.*96-00 (REQUERENTE).
15/07/2025 21:16

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
29/05/2025 17:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FIALHO em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006194-34.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FIALHO REQUERIDO: ELIO PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que inexistem preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião.

Defiro a produção de prova testemunhal, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte autora ratifique ou retifique o rol de testemunhas, devendo este conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do documento de identidade e endereços completos da residência e do local de trabalho.

Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas, salvo justificativa fundamentada quanto à imprescindibilidade de quantidade superior, a qual deverá ser apresentada no mesmo prazo assinalado acima, demonstrando a necessidade da oitiva para a comprovação de fatos distintos, sob pena de indeferimento.

Consigno que a intimação das testemunhas incumbirá à parte requerente, por meio de seu advogado constituído, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 16 horas, ocasião em que será produzida a prova oral.

Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
22/04/2025 21:20

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
15/04/2025 18:45

Proferida Decisão Saneadora
14/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 01/10/2024 23:59.
09/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 03:10

Decorrido prazo de MARCELO BODART RANGEL em 03/04/2024 23:59.
01/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:51

Processo Inspecionado
08/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 17:21

Conclusos para despacho
05/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCELO BODART RANGEL em 26/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FIALHO em 17/08/2023 23:59.
13/06/2023 01:35

Publicado Edital - Citação em 13/06/2023.
13/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 08:31

Expedição de edital - citação.
27/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 12:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/10/2022 23:59.
26/08/2022 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:12

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2022 17:12

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2022 17:12

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 13:15

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2022 13:15

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2022 13:15

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:28

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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