TJES - 5010544-18.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5010544-18.2024.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: EDIMAR BRAVIM INTERESSADO: APA ADMINISTRACOES LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO - ES8299 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO.

Cuidam os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDIMAR BRAVIM em face de APA ADMINISTRAÇÕES LTDA ME.

Na execução em apenso, foi determinada a restrição via RENAJUD de veículo supostamente adquirido pelo ora embargante antes do ajuizamento daquela ação.

Diante disso, requereu liminarmente a manutenção da posse do veículo em comento, bem como a exclusão da restrição veicular.

Nos autos em apenso, foi proferida sentença homologatória de acordo, que transitou em julgado em 16/10/2024.

FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme narrado, as partes firmaram acordo extrajudicial na ação de execução que ensejou os presentes embargos.

Assim, é sabido que as condições da ação devem ser analisadas no início do processo, bem como durante todo o trâmite processual, já que a ocorrência de novos fatos pode ensejar a alteração das mesmas.

In casu, é evidente a perda de objeto da presente ação, uma vez que a execução em apenso foi extinta por homologação de acordo realizado entre as partes, não mais tem interesse nos fundamentos dos embargos aqui apresentados, por preclusão lógica.

Desta forma, se no momento da propositura da presente ação o interesse de agir – no modal necessidade – do embargante encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que foi celebrado acordo nos autos da ação de execução em apenso.

Outrossim, configurada está a falta de interesse de agir da parte embargante, decorrente de fato superveniente que ensejou a perda do objeto.

Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, com o reconhecimento da falta de interesse de agir do embargante, no modal necessidade, prejudicada a análise das demais questões.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, inciso VI do CPC.

Custas iniciais quitadas (id 41345992).

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie.

Determino a imediata retirada da restrição veicular imposta via RENAJUD nos autos em apenso, no id 33602884.

P.

R.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

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IPVA Bravim Documento de comprovação 24040316314840600000038895894 vistoria bravim Documento de comprovação 24040316314891100000038895901 vistoria bravim 2 Documento de comprovação 24040316314937900000038895904 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24040514165194800000039021508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040514180094300000039021513 Juntada de Guia Juntada de Guia 24041514021246200000039432263 custas bravim Documento de comprovação 24041514021269200000039432295 Pedido de Providências Pedido de Providências 24052810383389500000041781667 Despacho Despacho 24080116020087000000044852492 Petição (outras) Petição (outras) 24080510432960900000045618436 proc EDMAR BRAVIM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080510432981100000045618441