28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DINIZ SOARES em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 05/05/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1703, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5009231-89.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DINIZ SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Inicialmente, em razão da justa recusa do Sr.

Pedro Antônio Guasti Junior, NOMEIO, em seu lugar, a Sra.

SAMANTHA DE ALMEIDA CALDEIRA, engenheira do trabalho, CREA/ES 039714/D, telefone: (27) 99889-1531, endereço eletrônico: [email protected], como perita do juízo.

Já tendo as partes apresentado seus quesitos e/ou assistentes técnicos, INTIME-SE a pessoa acima nomeada para dizer, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo, em contrapartida dos honorários periciais, os quais, FIXO, desde já, em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, a qual autoriza o Juízo, ao fixar os honorários, a ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo estabelecido na tabela anexa à referida Resolução.

Deverá ainda, na mesma ocasião, informar seu número de CPF, a fim de completar sua qualificação nos autos.

Nesse contexto, frise-se que, por estar a parte amparada pela Gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão pagos por meio da sistemática estabelecida no Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 008/2021.

Aceito o encargo, nos termos do artigo 2º, II, do Ato Normativo nº 008/2021, com prazo de cinco dias, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo, por meio da PGE/ES, para que tome ciência deste ato judicial, mesmo que não seja parte neste litígio.

Em seguida, INTIME-SE a pessoa nomeada como expert para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar perícia, designando dia, hora e local para sua realização, informando, nos autos, com antecedência suficiente, de modo que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca dessa informação.

Realizada a perícia, deve o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após sua realização.

Juntado o Laudo Pericial aos autos, nos termos do Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 008/2021, a serventia deverá OFICIAR a Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, a fim de realizar o empenho e o pagamento dos honorários periciais aqui fixados.

Desde já, AUTORIZO que a Secretaria deste Juízo contate a pessoa nomeada como Expert para que forneça todos os documentos necessários à instrução do ofício acima mencionado.

Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de dez dias, tomem ciência do laudo, podendo manifestar-se e requerer esclarecimentos.

Por fim, considerando a informação do perito anteriormente nomeado, advinda do email anexado no ID 47915573, verifique a Secretaria quanto aos pagamentos dos honorários do perito Pedro A.

Guasti Júnior, nos processos ali mencionados, diligenciando no sentido de quitar eventuais débitos.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de agosto de 2024.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 15:25

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:12

Processo Inspecionado
26/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2024 16:44

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
06/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 21:05

Juntada de Petição de indicação de prova
21/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:30

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 17:46

Expedição de citação eletrônica.
22/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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