21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000440-52.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERALDO PASSOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 DECISÃO Visto em inspeção/2025 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por EVERALDO PASSOS DA SILVA, conforme se verifica pelo petitório recursal de id de n°54171064.

O embargante alega a existência de omissão e erro material na Sentença proferida em ID de n° 53475168, justificando que a referida Sentença cometeu erro material ao fazer referência a valores e documentos que não integram os presentes autos.

Em análise ao alegado acima, verifico assistir razão ao embargante.

Desta forma, acolho os embargos e determino a EXCLUSÃO dos seguintes termos da Sentença: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido a adimplir as quantias mencionadas nos documentos ids 13807586 e 13807576, correção e juros pela selic contados de maio de 2022, mês imediatamente posterior ao ajuizamento da demanda." Sanado o presente erro material, passo então a análise da omissão alegada pela parte embargante.

O embargante alega a existência de omissão na Sentença, pedindo a análise quanto a falta de provas acostadas pelo banco requerido, e do atendimento presencial do autor no referido banco.

DECIDO.

Cumpre ressaltar que, os embargos de declaração prestam ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição da sentença e ainda, pronunciamento a respeito de ponto sobre o qual a decisão deveria se manifestar. É evidente que o Julgador poderá até mesmo mudar a parte dispositiva da sentença se, ao enfrentar qualquer destas questões, chegar a conclusão diversa daquela obtida inicialmente, hipótese em que forçosamente emprestará efeitos infringentes ao recurso.

Ao que se observa, entretanto, dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a enumeração ali contida é exaustiva, ao admitir o cabimento do recurso apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão.

Compulsando o ato processual objeto dos presentes embargos, constata-se a ausência de omissão, haja vista que o pedido de assistência judiciária gratuita fora devidamente analisado e fundamentado por este juízo.

Portanto, em que pese os argumentos tecidos pelas embargantes, tal pretensão não deve prosperar, pois, desta forma, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão resta incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Ademais, caso pretenda a parte rediscutir matéria já decidida deve se opor através de recurso cabível, que não os presentes embargos, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas. 2.

No presente caso, não se verifica as alegadas omissões no acórdão embargado, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual. 3.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmaras Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”.

Vitória (ES), 15 de setembro de 2015.

DES.

PRESIDENTE DES.

RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *11.***.*00-62, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 23⁄09⁄201(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *11.***.*00-62, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 23⁄09⁄2015).

No mais, conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Em sendo assim, ante ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos aclaratórios.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Aguarda-se o prazo para apresentação de defesa.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 16:34

Processo Inspecionado
14/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido de EVERALDO PASSOS DA SILVA - CPF: *38.***.*85-01 (REQUERENTE).
21/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:24

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 14:20 Pancas - 1ª Vara.
16/10/2024 14:24

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 13:58

Juntada de Petição de carta de preposição
14/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:31

Juntada de Aviso de Recebimento
13/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:27

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:24

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 14:20 Pancas - 1ª Vara.
09/08/2024 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2024 15:20 Pancas - 1ª Vara.
27/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2024 14:22

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 15:20 Pancas - 1ª Vara.
12/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000054-11.2023.8.08.0054

Jandison Salvador

Eduardo Marques Firmino

Advogado: Paulo Henrique Torezani Naumann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0001634-15.2009.8.08.0035

Leonel Albuquerque Machado Costa

Editora Abril SA

Advogado: Sandro Peruchi Campagnaro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005037-50.2025.8.08.0000

Raymundo Coelho Xavier

Fundacao Renova

Advogado: Hudson Rangel Belo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2025 23:43

Exibir Processo

Processo nº 5001161-12.2021.8.08.0038

Via Nova Veiculos LTDA.

Pracial Comercio sob Consignacao de Veic...

Advogado: Antonio Marcos Campo Dall Orto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5006281-30.2024.8.08.0006

Jane Loureiro Carvalho Pinheiro

Vale S.A.

Advogado: Marcelo Ribeiro de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2024 08:47

Exibir Processo