29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0017502-22.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADMILSON BAPTISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 DECISÃO Defiro o pedido de ID 54300322, razão pela qual determino o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), a ser partilhado entre os patronos Flávia Aquino dos Santos e Jeferson Ronconi dos Santos, nos termos do contrato juntado sob ID 54300334, considerando que a remessa necessária de fls. 348 não configura recurso.

Quanto aos valores referentes aos honorários de sucumbência, ocorrendo o pagamento do ofício requisitório, expeça-se o competente alvará transferência na conta indicada na petição de ID 54300322.

Quanto aos valores referentes aos honorários sucumbenciais, efetuado o pagamento do respectivo ofício requisitório, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 54300322.

Em tempo, esclareço que os honorários contratuais serão destacados do crédito principal, o qual será satisfeito mediante precatório, tendo em vista que o valor excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Cumpra-se a decisão de ID 46716948.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
25/04/2025 20:12

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/12/2024 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 10:59

Processo Inspecionado
20/07/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:01

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de ADMILSON BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.
21/08/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:57

Expedição de Certidão - intimação.
02/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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