18/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351012 PROCESSO Nº 0002863-73.2013.8.08.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VALDECI ABEDIAS LIMA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO DE ATALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS ID 68245469 epara em quinze dias se manifestar(em) nos autos requerendo o que de direito.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 21/05/2025
21/05/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:51

Recebidos os autos
07/05/2025 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Afonso Cláudio - 1ª Vara.
06/05/2025 18:08

Realizado Cálculo de Liquidação
06/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002863-73.2013.8.08.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VALDECI ABEDIAS LIMA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDECI ABEDIAS LIMA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Por meio da decisão de fls. 431/433, restou consignado que ambas as partes utilizaram índices de correção monetária divergentes dos exigidos, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para correção.

Em seguida, através do petitório de ID 40380064, o executado insurgiu-se novamente quanto à aplicação dos índices de correção monetária, requerendo a aplicação da taxa TR.

Contudo, destaco que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO.

FGTS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 459/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de reconhecimento de nulidade de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública, não se aplica a Súmula n.º 459/STJ ou a tese discutida no âmbito da ADI 5.090/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, sobre a rentabilidade do FGTS, já que estas dizem respeito à incidência da TR como índice de correção monetária direcionada à remuneração das contas vinculadas ao FGTS. 2 - Considerando que, no presente caso, não se discute a remuneração de contas vinculadas ao FGTS, mas o direito ao recebimento desta verba em razão da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública. 3 - Recurso desprovido.

Portanto, de plano, indefiro o pedido formulado, ratificando os fundamentos já expostos na decisão de fls. 431/433.

Remetam-se os autos à contadoria, conforme anteriormente determinado, para realização dos cálculos com base nos índices de correção monetária estabelecidos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 3 de outubro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 0923/2024
24/04/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Afonso Cláudio
24/04/2025 17:48

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 23:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:57

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012126-80.2020.8.08.0035

Sophia Costa de Alcantara

Aderlande de Alcntara

Advogado: Guilherme Correa da Frota

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0003849-60.2010.8.08.0024

Aae Associacao de Assistencia ao Ensino

Tayanna Bortolotti Ramos

Advogado: Patricia Nunes Romano Tristao Pepino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013150-43.2025.8.08.0048

Brasitech Servicos Industriais LTDA

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/04/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 5005111-94.2024.8.08.0047

Cleber Carrareto Caliman

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5031839-14.2024.8.08.0035

Sebastiao Carlos Batista da Silva

Associacao Confianca de Protecao aos Aut...

Advogado: Matheus de Souza Leao Subtil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2024 14:12

Exibir Processo