28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LINO JORGE CONCEICAO em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001847-55.2021.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LINO JORGE CONCEICAO REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS PERITO: EDILAINE DE JESUS PEREIRA GALDIOLLI Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON FILIPPO DA SILVA LOPES - RJ196657 DECISÃO Considerando não ter havido impugnação pelas partes quanto ao perito nomeado no ID 54484121, entendo por bem dar prosseguimento ao feito.

Neste particular, verifico que a parte autora goza do benefício previsto no art. 98 do CPC, de modo que compreendo, à luz do Ato Normativo Conjunto n. 8/21 do TJES, ser inteiramente aplicável a Resolução n.º 232 do CNJ e, mais especificadamente quanto ao arbitramento dos honorários, entendo justificado a utilização da cláusula de especialidade do §4º do art. 2º do referido normativo.

Assim, verificada, por um lado, a alta complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos), o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), e a necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00.

A fim de operacionalizar a medida, deverá o Cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo: 1º) considerando que ambas as partes já declinaram os quesitos técnicos a serem respondidos, peço ao Cartório que assegure o cadastro e a habilitação do perito nomeado¹ nos presentes autos, promovendo sua intimação, pela via eletrônica, para, no prazo de 5 dias, contados do recebimento, e o prazo de 60 dias, contados da data da diligência, para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização da perícia² e o laudo pericial posteriormente elaborado³, tudo mediante peticionamento nestes autos. 2º) juntada a primeira resposta aos autos, além da publicação quanto à data da perícia, deverá o Cartório intimar a(s) parte(s) da data da perícia; 3º) juntado o laudo pericial aos autos, deverão as partes serem intimadas para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se nos moldes do art. 872, §2º do CPC e, em seguida, conclusos os autos. 4º) friso que após a homologação do laudo deliberarei sobre a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 23 de março de 2025.

Juiz de Direito ¹ La Rocca EIRELI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-91. ² Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. ³ Deverá ser requisitado também ao Perito que informe os dados bancários para o depósito pelo Estado do Espírito Santo do valor dos seus honorários (Banco, Código de Compensação Bancária, Agência, Conta e CPF do titular).
23/04/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 15:53

Processo Inspecionado
23/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:35

Nomeado perito
16/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:50

Decorrido prazo de EDILAINE DE JESUS PEREIRA GALDIOLLI em 30/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:32

Processo Inspecionado
04/03/2024 18:32

Nomeado perito
30/01/2024 01:45

Decorrido prazo de LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS em 29/01/2024 23:59.
10/11/2023 17:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:03

Juntada de Petição de indicação de prova
04/10/2023 15:51

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:27

Proferida Decisão Saneadora
02/02/2023 15:21

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 16:33

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 17:45

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:21

Decorrido prazo de LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:25

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
20/02/2022 19:38

Expedição de Mandado - citação.
30/11/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2021 13:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 13:37

Expedição de Mandado - citação.
08/09/2021 13:34

Juntada de Certidão - Citação
02/07/2021 08:54

Expedição de Mandado.
02/07/2021 08:54

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2021 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 17:38

Processo Inspecionado
01/07/2021 17:38

Não Concedida a Medida Liminar LINO JORGE CONCEICAO - CPF: *19.***.*87-20 (AUTOR).
29/06/2021 16:50

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:50

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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