05/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5009281-57.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNDO DAS UNHAS FRANCHISING LTDA, BRUNO DE ABREU RAMOS, SUZANA DEPES RAMOS, GRANITZ GRANITOS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO - ES14017 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi requerido pela exequente a tentativa de constrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Defiro os requerimentos formulados, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do SISBAJUD, por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Segue protocolo de bloqueio de valores em anexo.

Aguarde-se em cartório o prazo de reiteirações.

Após, retornem os autos conclusos para análise dos demais pleitos pendentes.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de janeiro de 2025.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
27/04/2025 14:41

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2025 15:50

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:09

Juntada de Petição de pedido de providências
21/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de VITOR MIGNONI DE MELO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCELLA GAMBARINI PICCOLO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:12

Decorrido prazo de RUITHER JOSE VALENTE AMORIM em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:34

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:37

Processo Inspecionado
01/04/2024 17:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/02/2024 23:00

Juntada de Petição de embargos à execução
09/01/2024 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 14:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 13:44

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2023 18:40

Juntada de Aviso de Recebimento
30/11/2023 08:42

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 08:42

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 08:42

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 08:42

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:13

Juntada de Petição de juntada de guia
09/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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