03/06/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/05/2025 14:31

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 21:31

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LOJAS SIMONETTI LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-28 (REQUERIDO) e NILZETE PEREIRA PINTO - CPF: *07.***.*10-20 (REQUERENTE).
01/04/2025 21:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/03/2025 19:15

Juntada de Certidão
02/03/2025 03:38

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:23

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:23

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:23

Publicado Decisão - Carta em 17/02/2025.
20/02/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5000273-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZETE PEREIRA PINTO REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365, VICTOR ORLETTI GADIOLI - ES17384 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID 54625479, a qual julgou procedente o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão registrada nos autos - ID 56980800. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, diante da necessidade de evitar eventual enriquecimento ilícito, acolho o pedido da embargante para determinar que a empresa Requerida proceda ao recolhimento do produto objeto da lide – 01 (um) Roupeiro Verso AM/OFWH (Cód.: 421105), atualmente na posse da parte Requerente.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Requerida providencie o recolhimento do bem, sob sua responsabilidade.

Caso não o faça no prazo assinalado, o bem será considerado perdido em favor do Autor, extinguindo-se qualquer obrigação de devolução.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir a omissão.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010817392194200000034502354 Doc Pessoal e Comp. de Residência Peças digitalizadas 24010814583654400000034502856 Nota Fiscal Peças digitalizadas 24010814583682200000034502857 Petição Inicial Peças digitalizadas 24010814583712600000034502858 PROCON Peças digitalizadas 24010814583735300000034502859 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020610581793700000035969311 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24020611000104400000035969320 Certidão Certidão 24051410343521100000041041124 Contestação Contestação 24071611000128900000044473924 Procuração Simonetti - Dr.

Victor e Dra.

Juliana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071611000156900000044473927 Atos Constitutivos - 59a Alteracao JUCEES Completa Documento de Identificação 24071611000175900000044473928 Carta de Preposto Simonetti - Laís, Fernando, Jordany, Rosiane e Vinícius Carta de Preposição em PDF 24071611000201300000044473929 Nota Fiscal - Nilzete Pereira Pinto Documento de comprovação 24071611000221000000044473933 Termo de Audiência Termo de Audiência 24080917402805100000046012530 Certidão Certidão 24100314205059700000049339172 Petição (outras) Petição (outras) 24110816280479900000051505159 Substabelecimento SIMONETTI Juliana e Victor para Dr Fernando Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110816280488800000051505166 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111314474873200000051758720 WhatsApp Video 2024-11-13 at 01.20.58 (1) Outros documentos 24111314474923700000051758721 WhatsApp Video 2024-11-13 at 01.35.09 Outros documentos 24111314475052700000051759556 14h20 13.11.2024 Termo de Audiência com Ato Judicial 24111406004802100000051773878 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24111406004936100000051773873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112512064022800000052287927 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24122917255654600000053960003 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24122918022462900000053960004 Lojas Simontetti 5000273-47 Aviso de Recebimento (AR) 24122918022477500000053960005 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Nome: NILZETE PEREIRA PINTO Endereço: Rua Vasco Alves de Oliveira, 713, Dom João Batista, VILA VELHA - ES - CEP: 29121-217 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: RUA CARLOS CASTRO, 245A, CANARIO, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000
13/02/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 23:19

Expedição de Comunicação via correios.
10/02/2025 23:19

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
29/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
29/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 15:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/11/2024 14:20, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/11/2024 06:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/11/2024 06:00

Julgado procedente o pedido de LOJAS SIMONETTI LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-28 (REQUERIDO) e NILZETE PEREIRA PINTO - CPF: *07.***.*10-20 (REQUERENTE).
13/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/08/2024 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
09/08/2024 16:15

Audiência Instrução designada para 13/11/2024 14:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:00

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:58

Audiência Conciliação designada para 09/08/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/01/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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